ICMS / São Paulo/SP.: Alteração na Portaria, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior!!!
- PORTARIA SRE 13, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Altera a Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 20/24 e 21/24, ambos de 25 de abril de 2024, e nos Convênios ICMS 173/24 e 182/24, ambos de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020: I - do artigo 1°: a) o “caput”: “Artigo 1º - Os procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior serão executados pelo Núcleo de Serviços Especializados - NSE Comex, vinculado à Unidade Gestora Centralizada de Serviços de ICMS - UGC ICMS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.” (NR); b) o § 5°: “§ 5° - Excepcionalmente, a análise das solicitações de liberação da...