ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Mendes, relator do caso, afastou o argumento de que a alteração legislativa resultaria em perda de arrecadação. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 2º da Lei Complementar 188/2021, que incluiu os transportadores autônomos de cargas, registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), no regime do Simples Nacional. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou o argumento de que a alteração legislativa resultaria em perda de arrecadação. Segundo ele, a medida contribui para reduzir a informalidade em uma categoria historicamente marcada pela atuação à margem da formalização. Além disso, destacou que a ampliação do limite de receita e da base de contribuição previdenciária do transportador autônomo de cargas inscrito no MEI visa justamente ampliar a base contributiva, por meio da inclusão de milhares de trabalhadores que, historicamente, operam à margem da formalidade. O ministro também rejeitou a tese da Confederação Nacional do Transpor...

- Com a chegada do tempo mais frio, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), reforça à população, a disponibilidade da vacina contra a gripe Influenza nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade. Podem ser vacinadas todas as pessoas do público geral com idade a partir de seis meses. Vale ressaltar que a meta de vacinação é de 90% e atualmente Sorocaba está com 40,2% de cobertura vacinal, sendo mais de 138 mil aplicações do imunizante. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. Confira os dados atualizados de vacinação influenza até 22/6: Idosos: 55.477 (46,54%) Gestantes: 2.080 (31,7%) Crianças: 13.723 (26,76%) Outros: 67.304 Total: 138.584 doses Cobertura vacinal: 40,26% Meta: 90% FONTE - Noticias Sorocaba .

- Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis. A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, os CACs estão sob responsabilidade do Comando do Exército. Entre as atribuições que passarão à Polícia Federal estão: - Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; - autorização para compra e transferência de armas; - fiscalização das atividades exercidas por Cacs; - concessão de guias de tráfego; - fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física. Até o mês passado, 600 servidores da PF já foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.300, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.253 de 14 de março de 2025. - Portaria SDA/MAPA nº 1.309, de 17 de junho de 2025. Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de beterraba da República do Chile. - Portaria SDA/MAPA nº 1.312, de 17 de junho de 2025. Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de mudas dePaspalum vaginatumdos Estados Unidos da América. - Portaria SDA/MAPA nº 1.313, de 17 de junho de 2025. Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes em cápsulas de álamo (Populus deltoides) produzidas nos Estados Unidos da América. - Portaria SDA/MAPA nº 1.314, de 17 de junho de 2025. Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de mudas deFicus microcarpa, produzidas na República Popular da China.  - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.315, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mogno africano d...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.  O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 29 e Art. 30, internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara: Art. 1º Ter sido aberto, no dia 16 de junho de 2025, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados: I - Desc...

- ECD - Data limite de entrega: 30/06/2025. A Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.142/2023, dispõe sobre as regras de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.  Fonte: Editorial Cenofisco .

- Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nulo pedido de demissão de gastrônoma por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da profissional. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias. A empregada alegou que, ao assinar o documento que formalizou o término do contrato, estava sob fortes medicamentos para tratar depressão e ansiedade, agravadas por um ambiente de trabalho considerado "tóxico" e com assédio moral. Relatou, ainda, descaso da empresa em sua recolocação após afastamento por doença, incluindo a retirada de notebook corporativo e a manutenção de um espaço hostil. Testemunhas corroboraram esses relatos, afirmando terem visto a colega chorando após conversas com gerentes. Laudo pericial confirmou o nexo concausal entre a doença e as condições de trabalho. Segundo o juiz prolator da sentença, Diego Pe...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PREÇO DE ALIENAÇÃO INDETERMINADO. Na tributação do ganho de capital na alienação de imóvel sob a forma de pagamento parcelado, com valor proporcional à participação do imóvel no total do empreendimento, o alienante deve, inicialmente, apurar o valor da alienação em conformidade com a operação estipulada no contrato de compra e venda, caso haja, ou o valor de mercado, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 19 da IN RFB nº 84, de 2001. Esse valor deve ser ajustado caso, a qualquer momento, o montante total recebido supere as quantias acima tratadas. O ganho poderá ser tributado na proporção da parcela do valor recebido no mês em conformidade com o disposto no art. 31 da IN RFB nº 84, de 2001. É permitida a dedução de dispêndio com corretagem, devidamente comp...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 16 DE JUNHO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  NÃO CUMULATIVIDADE. COMPRA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o referido crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 206, DE 28 DE ABRIL DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II; e Lei nº 11.033, de 2004,...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 639, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 . O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-G. O Relatório de Pilar 3 passa a vigorar acrescido das seguintes tabelas: I - Tabela ORA: Informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional; II - Tabela OR1: Histórico de perdas operacionais; III - Tabela OR2: Composição do Indicador de Negócios (BI); e IV - Tabela OR3: Requerimento ...

- COMUNICADO Nº 43.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de junho de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 17.6.2025 a 17.7.2025 são, respectivamente: 1,0740% (um inteiro e setecentos e quarenta décimos de milésimo por cento), 1,00900542 (um inteiro e novecentos mil, quinhentos e quarenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 23.06.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Assunto: Contribuições Sociais / Previdenciárias /  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI. LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS. O conceito de "veículo" a que se refere o § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, abrange qualquer meio mecânico, motorizado ou não, de transporte de pessoas ou coisas, tais como: automóvel, motocicleta, reboque, quadriciclo, bicicleta, aeronave, barco etc. Sendo assim, tal conceito é amplo e aplicável aos veículos em geral cuja manutenção e reparação sejam serviços contratados ao MEI. Os serviços de lavagem e polimento de veículos diferem dos serviços de reparo e manutenção de veículos. Nesse aspecto, esta Solução de Consulta é vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 4 de janeiro de 2023. Assim, os serviços de limpeza e/ou conservação de veículos prestados por MEI não sujeitam a empresa contratante às disposições do art. 18-B, § 1º, da referi...

- PORTARIA Nº 413, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Regulamenta o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de sua competência prevista no art. 22, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 7º, inciso I, item "b", do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como na Portaria Normativa MEC nº 840, de 28 de agosto de 2018, na Portaria MEC nº 330, de 23 de abril de 2025 e na Portaria Inep nº 359, de 29 de maio de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Art. 2°. Para fins do disposto nesta Portaria, são ...

- Portaria SDA/MAPA nº 1.309, de 17 de junho de 2025.  Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de beterraba da República do Chile. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.007618/2002-41, resolve: Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de beterraba (Beta vulgaris), produzidas na República do Chile. Art. 2º As sementes devem estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossan...

- Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por uma reclamante com seu ex-companheiro. Foi constatado que se tratava de empreendimento criado e mantido por esforços do casal, em favor da manutenção da sociedade afetiva. O caso teve origem no juízo da Vara do Trabalho de Almenara, que julgou improcedentes os pedidos da reclamante. Ela alegava que trabalhou de junho de 2014 a fevereiro de 2024 no estabelecimento comercial do ex-companheiro - uma pizzaria - e  que teve seus direitos trabalhistas suprimidos em razão da relação afetiva mantida entre ambos. O réu sustentou que os dois viveram em união estável por quase 10 anos, tendo um filho em comum, e que atuavam conjuntamente na execução da atividade econômica, inclusive tendo ele trabalhado como pizzaiolo. Disse que se tratava de uma sociedade e não de relação de emprego, mas que, com o fim do relacionamento a...