ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- LEI Nº 13.220, DE 30 DE MAIO DE 2 025. (Institui o “Programa Código Sinal Vermelho” visando combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher). Projeto de Lei nº 166/2025 – autoria da Vereadora JUSSARA APARECIDA FERNANDES. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:  - Fica instituído, no âmbito do Município de Sorocaba, o “Programa Código Sinal Vermelho”, que é o sinal utilizado como pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). O código “sinal vermelho" constitui forma de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio do qual esta pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessív...

- O Ministério da Saúde (MS) informou que a partir desta semana vai enviar mensagens por WhatsApp, caixa postal ou aplicativo Gov.br para pessoas que utilizam os programas do Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro envio, segundo a pasta, será para o grupo de pessoas com hipertensão que fizeram apenas três retiradas de medicamentos ao longo dos últimos 12 meses no programa Farmácia Popular. “O objetivo da ação é alertar os cidadãos da importância de não interromper tratamentos que incluem medicamentos de uso contínuo”, informou, em nota, o ministério. A previsão é que sejam enviadas, inicialmente, cerca de 270 mil mensagens de um total de 3,5 milhão de pessoas na situação descrita pela pasta, como forma de testar a efetividade da ação. Segurança e privacidade Para ter certeza de que uma mensagem recebida no WhatsApp é proveniente do governo federal, é preciso estar atento ao selo de verificação de cor azul, da Meta, exibido ao lado do nome do perfil. “O selo confirma que a conta foi a...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), com o apoio da Secretaria de Governo (Segov), do Parque Tecnológico de Sorocaba e da Secretaria de Comunicação (Secom), realizarão, no dia 24 de junho, às 9h, no PTS, o 39º Mutirão de Empregos Sorocaba edição especial “Qualificação Profissional”. No local, serão disponibilizadas diversas oportunidades de trabalho, vagas efetivas, temporárias, estágio e, principalmente, para cursos de qualificação profissional. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/39º-Mutirão-de-Empregos-de-Sorocaba. Aos que preferirem, os agendamentos também podem ser realizados nas Casas do Cidadão Nogueira Padilha, Itavuvu, Ipiranga, Ipanema, Éden e Pátio Cianê Shopping. No evento, além das oportunidades de trabalho oferecidas pelo Sine Municipal de Sorocaba e pelas agências de empregos que estarão presentes, serão ofertadas diversas consultorias. N...

- Edital PGDAU Nº 11 DE 30/05/2025.  Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. - Edital PGDAU Nº 12 DE 30/05/2025.  Altera o Edital PGDAU Nº 3/2025 que torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, e do Decreto Nº 12381/2025, Desenrola Rural.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - LegisWeb!!!

- PORTARIA SRRF04 Nº 808, 30 DE MAIO DE 2025.  Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2023. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do caput do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 212, de 16 de maio de 2025, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2025.  MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA.  Acesse aqui ...pa...

- Iniciativa semanal destaca cláusulas que promovem equidade, inclusão e sustentabilidade no mundo do trabalho, com base em mais de 90 mil acordos analisados pelo DIEESE.  A partir desta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a divulgar, semanalmente, exemplos de boas práticas em negociação coletiva trabalhista, registrados no Sistema Mediador — plataforma que reúne informações sobre acordos e convenções coletivas celebrados por entidades sindicais em todo o país. De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins foram elaborados em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que analisou mais de 75 mil acordos coletivos e 16 mil convenções coletivas, identificando cláusulas voltadas à promoção da equidade, inclusão, sustentabilidade e melhores condições de trabalho. “Reunimos exemplos concretos de cláusulas pactuadas entre sindicatos laborais, patronais e empresas...

- PORTARIA MTE Nº 830, DE 2 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021 .  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.102456/2020-03, resolve: Art. 1º O Anexo K - Respiradores purificadores de ar e respiradores de adução de ar do Anexo III-A - Regulamento Geral para Certificação de Equipamento de Proteção Individual - RGCEPI da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "6.1.1.3.1.4 Exclusivamente para a primeira certificação dos respiradores indicados no item 6.1 com base neste Regulamento, poderão ser dispensados os ensaios do equipamento, durante as etapas de avaliação inicial e de manutenção correspondente, enquanto não houver possibilida...

- PORTARIA RFB Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2025.  Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 520, de 5 de março de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  robinson sakiyama barreirinhas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.06.2025 - Veja Também - ANE...

- CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 -  Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.06.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.242, DE 2 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de maio de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.5.2025 a 30.6.2025 são, respectivamente: 1,0193% (um inteiro e cento e noventa e três décimos de milésimo por cento), 1,00848011 (um inteiro e oitocentos e quarenta e oito mil e onze centésimos de milionésimos) e 0,1698% (mil, seiscentos e noventa e oito décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.06.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025.  Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei: I - cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a C...

A Receita Federal liberou a versão 3.8 do PGD da DCTF Mensal para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024. O programa está disponível para download na página da Receita Federal em "Centrais de Conteúdo, Programas, Programas de Declaração, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no endereço: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf > Esses contribuintes devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por meio da versão 3.8 com o objetivo de informar, exclusivamente, as quotas dos tributos apurados nesse período. Lembrando que o prazo vai até 31.07.2025 e a obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal via PGD recai apenas sobre a declaração referente ao mês de março de 2025, dentro da pasta "Trimestre Anterior" do sistema. Nos casos em que houver evento especial ocorrido em janeiro ou fevereiro de 2025, a exigênci...

Para a 2ª Turma do TST, medida foi discriminatória.  A Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a indenizar uma técnica de segurança do trabalho por tê-la dispensado nas vésperas de uma cirurgia de endometriose.  Para as ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contexto permite considerar que a dispensa foi discriminatória. Chefia foi comunicada da necessidade da cirurgia Na ação trabalhista, a técnica disse que foi admitida em novembro de 2022 e, em março de 2023, foi dispensada logo após informar à chefia que teria de fazer a cirurgia. Segundo ela, o fato de ter sido desligada com problemas de saúde e em vias de submeter-se a procedimento cirúrgico caracterizou discriminação. Ela pediu indenização por danos morais e pagamento em dobro do período de afastamento. Para TRT, endometriose não gera preconceito A 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região indeferiram o pedido. Para o T...

- COMUNICADO DICAR Nº 36, DE 2 DE JUNHO DE 2025 . Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 03.06.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 37, DE 2 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 03.06.2025!!! COMUNICADO DICAR Nº 38, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Taxas.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 03.06.2025!!! - COMUNICADO DICAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos d...

- Foi fixado em R$ 1.804,00, em vigor a partir de 1º.07.2025, o piso salarial mensal dos trabalhadores a seguir indicados no âmbito do Estado de São Paulo: - trabalhadores domésticos; - cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência; - serventes; - trabalhadores agropecuários e florestais; - pescadores; - contínuos; - mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação; - trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros público; - auxiliares de serviços gerais de escritório; - empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos; - cumins; - "barboys"; - lavadeiros; - ascensoristas; - "motoboys"; - trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras; - operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira; - classificadores de correspondên...

-  Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 .  Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXV que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade: I - Anexo I, das classes a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com: a) Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; b) Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; c) Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; II - Anexo II, das classes a que se refere o inciso IV, do artigo 12 da Lei C...

- Para a 2ª Turma, direito deve ser reconhecido mesmo que a gravidez seja atestada em período de inatividade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante para uma vendedora do Magazine Luiza S/A contratada na modalidade intermitente.Para o colegiado, a exclusão da garantia de emprego para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório. Contrato intermitente alterna períodos de trabalho e de inatividade Nesse tipo de vínculo contratual, introduzido na CLT pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a prestação de serviços não é contínua. Ela se dá com a alternância entre períodos de trabalho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.  A vendedora foi contratada nessa modalidade em outubro de 2020 e desligada em setembro de 2022. A gravidez foi descoberta em outubro de 2021, e sua filha nasceu em julho de 2022. Na reclamação trabalhista, ela disse que, desde fevereiro de 2022, já não e...

- Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025.  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: I - R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; II - R$ 1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando em Jornada Comum de Trabalho; III - R$ 902,00 (novecentos e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho. § 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar n.º 1.157, de 2 de dezembro de ...