ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Novidade é que empresas com débitos igual ou acima de R$ 1 milhão podem parcelar em até 320 parcelas, com 20% de redução da multa e dos juros.   Quem tem débitos junto ao Município de Sorocaba, sejam munícipes ou empresas, pode regularizar de vez a situação, com descontos de até 100% na multa e parcelando o montante em até 320 vezes (26 anos), por meio do “MegaRefis” – Programa de Regularização Fiscal do Município. A iniciativa tem tempo limitado, com vigência de cinco meses. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode ser formalizado mediante atendimento presencial no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana e nas Casas do Cidadão Zeladoria. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre duas e três parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre quatro e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e...

- Alteração de modelo de LPCO Anvisa - integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Medicamentos e Produtos sujeitos à controle especial. Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de 02/06/2025, os protocolos de processos para os assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados: a. LPCO / LI – Medicamentos – modelo I00057 b. LPCO / LI - Produtos sujeitos à controle especial – modelo I00058 Os modelos de LPCO I00048 - LI / LPCO – Medicamentos e I00049 - LI / LPCO - Produtos sujeitos à controle especial não estarão mais disponíveis a partir de 02/06/2025 para novos protocolos de processos de importação na Anvisa. Os demais modelos ...

- Nova função do Pix permitirá pagamentos automáticos de contas como luz, água, mensalidades e serviços, com segurança e gestão pelo app bancário.   O Banco Central (BC) anunciou que o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entrará em operação a partir de 16 de junho em todo o Brasil. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (4), durante o evento "Conexão Pix", realizado em São Paulo, com a participação de representantes do setor financeiro, empresas e autoridades da autarquia. A proposta é ampliar o uso do Pix para pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros, entre outros compromissos periódicos. A funcionalidade promete praticidade tanto para consumidores quanto para empresas, modernizando o sistema atual de débitos automáticos. Nova etapa no sistema de pagamentos instantâneos O Pix, lançado oficialmente em 2020, já acumula mais de 1...

- A trabalhadora grávida ou mãe tem direito a ser reintegrada ao plano de saúde da empresa em caso de demissão sem justa causa.  Com esse entendimento, o desembargador Levi Rosa Tomé, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu liminar para restabelecer o plano de saúde a uma trabalhadora que foi demitida durante a gestação.  A decisão foi monocrática. Ao ser demitida grávida — o que é vedado pela legislação brasileira —, a mulher pediu uma liminar para ser reintegrada ao convênio de saúde empresarial. Em primeiro grau, a juíza responsável negou o pedido. A trabalhadora recorreu. O desembargador analisou que a própria juíza admitiu que a autora estava grávida em sua fundamentação. Além disso, há provas documentais da gravidez. Segundo o magistrado, a tutela de urgência deve ser concedida para diminuir os danos de um processo trabalhista que pode demorar e trazer prejuízos à trabalhadora. Assim, ele conce...

- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025.   Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN nº 4.950, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. - RESOLUÇÃO CMN Nº 5.222, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, e a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os limites mínimos do indicador Liquidez de Curto Prazo - ...

- Dados do IBGE apontam que país cresceu 1,4% no primeiro trimestre de 2025. Setor de serviços, majoritariamente formado por MPEs, tem a segunda maior alta. A economia brasileira mostra sinais de aceleração neste início de ano. O Produto Interno Bruto (PIB) do país foi o que mais cresceu no primeiro trimestre de 2025 entre o G20 (grupo que reúne as maiores economias do mundo), chegando a 1,4%, de acordo com os dados do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os destaques foram os setores de Agropecuária (12,2%) e de Serviços (0,3%) – que conta com mais de 11,3 milhões de pequenos negócios. “Os pequenos negócios são essenciais para a economia brasileira, representando cerca de 27% do PIB nacional e respondendo por mais da metade dos empregos formais no país. O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2025 mostra o cenário positivo da nossa economia. Tivemos a menor taxa de desemprego, que...

- Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) deu início à vacinação de idosos a partir de 70 anos contra a variante JN.1 da covid-19 nesta segunda-feira (2).  Segunda a pasta, a vacina é segura, eficaz contra a variante em circulação e ajuda a reduzir o risco de internação e mortalidade pela doença. Este é o segundo grupo etário liberado para tomar o imunizante. Outras faixas etárias serão contempladas de maneira escalonada, conforme o cronograma de envio de doses pelo Ministério da Saúde. Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, o Rio tem um panorama epidemiológico muito confortável da doença, porque tem 98% da população carioca vacinada. “Precisamos manter essa cobertura. Também iniciamos a imunização em domicílio para pessoas acamadas, então, qualquer pessoa com doença que a impede de sair da cama pode acessar sua equipe de saúde da família, por meio do site da prefeitura, e fazer o agen...

- Valor mínimo para contribuinte que não entregou no prazo é R$ 165,74. Para quem perdeu o prazo para o envio da declaração de Imposto de Renda 2025, a dica é: buscar se acertar com o Leão o quanto antes, já que o contribuinte fica sujeito a multa no valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acrescidos juros. Por isso, o importante é correr para entregar a declaração que é a única forma de regularizar a situação perante o Fisco. Outro ponto que vale destacar é que cerca de 60% das declarações resultam em imposto a restituir. Ou seja, entregar a declaração é um dever, mas também um direito que pode trazer benefícios ao contribuinte.  No serviço Meu Imposto de Renda, o contribuinte pode verificar se está com alguma declaração em atraso. O sistema também permite fazer a declaração de forma prática e online, com dados já preenchidos, o que ajuda a regularizar a situação do CPF. O serviço está disponível...

- RESOLUÇÃO BCB Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, Segmento 3 - S3 ou Segmento 4 - S4. - RESOLUÇÃO BCB Nº 478, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Dispõe sobre o escopo e a metodologia de apuração da Razão de Alavancagem - RA, introduz requerimento mínimo de RA para instituição do Tipo 3 e implementa condições para a exclusão de exposições entre integrantes de um mesmo sistema cooperativo. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.06.2025!!!

- CIRCULAR Nº 38, DE 30 DE MAIO DE 2025 -  Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha, do Japão e dos Países Baixos para o Brasil de folhas metálicas, classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.06.2025!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de maio de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art....

- COMUNICADO Nº 43.235, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.5.2025 a 29.6.2025 são, respectivamente: 1,0707% (um inteiro e setecentos e sete décimos de milésimo por cento), 1,00897372 (um inteiro e oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.06.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam...

- Mais de 43 milhões de declarações foram entregues dentro do prazo.  A Receita Federal recebeu, até as 23h59 de 30 de maio, prazo final para envio, 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. Perfil das Declarações: 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir; 22,2% tiveram imposto a pagar; 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir; 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, que facilita o preenchimento e reduz erros 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações 100% informaram rendimentos recebidos em 2024 Foram entregues 56.670 declarações de espólio (final) E 21.176 declarações de saída definitiva do país Perfil dos Declarantes: A idade média dos contribuintes foi de 47 anos 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres Multa por atraso na entrega: O contribuinte obrigado a apresentar a declaração,...

- PORTARIA SRE 28, DE 30 DE MAIO DE 2025.  Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e no Ajuste SINIEF 04/24, de 25 de abril de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A partir de 1º de outubro de 2025, a pessoa física ou jurídica, não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverá emitir, antes do início do transporte, a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, observando as formalidades e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021. § 1º - A emissão de que trata este artigo fica facultada antes da data prevista no “cap...