Notícias: Lojistas veem retrocesso na nova lei do trabalho aos domingos e feriados!!!
- Portaria, que deve entrar em vigor em 1º de julho, prevê abertura do comércio aos domingos e feriados somente se prevista em convenção coletiva ou lei municipal. Shoppings estimam prejuízo de até 20% do faturamento anual. Em 1º de julho de 2025 entra em vigor a portaria 3.665/2023, que limita o trabalho no comércio aos domingos e feriados, exceto se estiver previsto em lei municipal ou convenção coletiva. A rara emenda de feriado de quatro dias desta Páscoa (na sexta e na segunda), que amplia o tempo livre de lazer e compras para o consumidor, traz a questão: quais seriam as perdas se a portaria já estivesse valendo? A legislação atual não proíbe o trabalho no comércio nesses dias, pois ele é regulamentado por uma lei existente há 25 anos. Já a nova portaria muda uma norma anterior, publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (nº 671/2021), que permitia o trabalho aos domingos e feriados por simples acordo entre patrões e empregados. Porém, essa medida foi considerada ilegal ...