ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados desse Instituto, independente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado pelo segurado de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para essa finalidade.  (Despacho Decisório INSS nº 67/2025 - DOU de 08.05.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu cautelarmente quaisquer descontos relacionados ao programa Programa Meu INSS Vale+, em quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais mantidos ou operacionalizados pelo INSS, ainda que lançados em competências anteriores à 07.05.2025. Foram suspensos, ainda, os atos legais a seguir, relativos ao Programa Meu INSS Vale+: a) Instrução Normativas INSS nº 175/2024; b) Instrução Normativas INSS 179/2025; c) Instrução Normativas INSS 182/2025, d) Portaria DIRBEN/INSS 1.242/2024. (Despacho Decisório INSS nº 66/2025 - DOU - Edição Extra de 07.05.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- Medida foi tomada após operação que identificou descontos ilegais.   O Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) determinou, nesta quinta-feira (8), o imediato bloqueio de novas autorizações para descontos de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. O bloqueio foi determinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, em um despacho publicado no Diário Oficial da União. "Determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independente da data de concessão do benefício", ordena Waller. O descontos poderão ser desbloqueados pelo próprio beneficiário, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS. No próprio despacho, o presidente da autarquia admite que a suspensão atende a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou descontos diretamente dos benefícios previdenciários, em favor de instituições financeiras. Descon...

- Sequência de quatro números está presente em documentos fiscais e serve para identificar os tipos de operações comerciais e a incidência de impostos. Empresas físicas e virtuais que emitem nota fiscal por transações comerciais devem conhecer o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), um mecanismo que o fisco brasileiro usa para reconhecer processos de compra, venda, devolução, locação, transferência, remessa, doação e demonstração de bens e serviços no mercado nacional e gerenciar as obrigações tributárias indicadas nos documentos fiscais. A formação de cada CFOP está relacionada ao tipo de operação, ou seja, os números indicam se o produto ou serviço vai circular dentro do estado de origem ou fora dele, além de definir que tipo de imposto a cadeia de contribuintes vai pagar. Como o CFOP funciona? O governo federal, na figura da Receita Federal, e as secretarias de Fazenda estaduais dispõem de tabela unificada com códigos para guiar vendedores, compradores, prestadores de serv...

Regularização evita cancelamento de documento do eleitor. Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título  eleitoral. O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação. Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso. Como regularizar O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para ...

- O art. 509 da Lei Complementar nº 214/2025 altera diversos artigos da Lei nº 10.833/2003, que tratam das retenções na fonte, retirando do texto a retenção da Contribuições Pis/Pasep e da Cofins, mantendo apenas a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). FONTE - Cenofisco .

- Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou rescisão indireta do contrato de trabalho de gestante em razão da ausência do pagamento de adicional de insalubridade. Para a juíza Marcylena Tinoco de Oliveira, houve falta grave do empregador, principalmente por manter a autora em estado gravídico exercendo funções em ambiente nocivo à saúde, o que viola expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho. A insalubridade foi constatada por perícia técnica, tendo o laudo apontado ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos não eliminaram os riscos à saúde. A empresa não contestou com argumentos técnicos a conclusão do trabalho apresentado pelo perito, prevalecendo assim as conclusões do documento. "Em que pese o Juízo não esteja atrelado ao laudo pericial, a sua rejeição exige prova firme da parte impugnante, visto que o perito nomeado, além de possuir conhecimentos técnicos específicos, goza de fé pública", explicou a magistrada. A rescisão...

- RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE MAIO de 2025.  Altera o Anexo I da Resolução nº 21, de 6 de fevereiro de 2025, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, que institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, da CEFIC, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2025, resolve: Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 21, de 6 de fevere...

- Um supermercado em Belo Horizonte terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, após uma empregada proferir falas preconceituosas contra a colega de trabalho. Testemunha confirmou que uma das empregadas do setor se referia à colega em tom pejorativo e discriminatório em virtude da etnia dela. A testemunha explicou que prestava serviço no mesmo turno da trabalhadora ofendida. “Presenciei a empregada, que era caixa, pegar uma vassoura e passar a vassoura no cabelo dela e dizer que escravo não tinha que falar nada e ficar em silêncio”. Afirmou que uma cliente presenciou o fato e ainda que nunca tinha visto esse tipo de ofensa por parte da referida empregada. Contou também que a situação foi relatada aos chefes, que não tomaram providência. A profissional ofendida propôs ação trabalhista, alegando que foi vítima de ofensa moral por parte da colega de trabalho, que não foi coibida pela empregadora. Na defesa, o supermercado negou qualquer atitude discriminatória por...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.278, DE 7 DE MAIO DE 2025.  Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de peôniaPaeonia spp. com origem da República do Chile. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.043338/2020-88, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte (Categoria 3) de peôniaPaeonia spp.produzidas na República do Chile. Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização...

- COMUNICADO Nº 43.148, DE 7 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 6.5.2025 a 6.6.2025 são, respectivamente: 1,1625% (um inteiro e mil, seiscentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00985532 (um inteiro e novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1752% (mil, setecentos e cinquenta e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.05.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

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- PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 11, DE 6 DE MAIO DE 2025.  Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.05.2025!!!

  - Com atuação em estabelecimentos localizados nas cidades de Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Bauru, Ribeirão Preto e Fortaleza, além de abordagens em rodovias nas proximidades de Foz do Iguaçu (PR) e Campinas (SP), a operação resultou na apreensão de R$ 9,25 milhões em mercadorias ilegais. Do total, aproximadamente R$ 1,75 milhão correspondem a 270 mil maços de cigarros convencionais, enquanto R$ 7,5 milhões referem-se a 100 mil unidades de cigarros eletrônicos. Os CNPJs dos estabelecimentos flagrados com produtos irregulares serão suspensos, e as respectivas prefeituras municipais foram comunicadas sobre as infrações. Ao final da apuração, a Receita Federal encaminhará relatório ao Ministério Público Federal, com indícios de crime de contrabando e outras práticas correlatas. Categoria Outros Serviços. FONTE / RFB .

- A partir de 06 de julho de 2026, entra em ambiente de produção uma nova regra de validação para documentos fiscais eletrônicos, que passarão a admitir o lançamento de CNPJ alfanumérico. Esta alteração decorre da publicação pela Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa nº 2.229/2024 que modifica a regra de formação do CNPJ no Brasil. Essa ação visa ampliar a capacidade de geração de números de CNPJ para abertura de empresas devido ao esgotamento da modelagem atual. Os modelos de documentos fiscais eletrônicos impactados serão: NFe, NFCe, CTe, CTe OS, GTVe, MDFe, BPe, BPe TM, NF3e e NFCom. Como salientado na própria Nota Técnica Conjunta nº 2025.001, a repercussão dessa mudança afeta milhares de sistemas, e não será diferente com os sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais eletrônicos e seus respectivos ambientes de autorização mantidos pelas Administrações Tributárias.  (Nota Técnica Conjunta nº 2025.001) /  Fonte: Editorial IOB; Portal DF-e .