ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- DECRETO Nº 29.892, DE 22 DE MAIO DE 2 025. (Regulamenta a publicidade institucional do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 11.656, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans escolares e dá outras providências). - Este Decreto regulamenta a publicidade institucional do Poder Executivo Municipal e entidades descentralizadas da Administração Pública Municipal, veiculadas nas vans escolares, autorizada através da Lei Municipal nº 11.656, de 8 de janeiro de 2018. - Para os fins deste Decreto, considera-se: I - publicidade institucional: a divulgação de informações de interesse público sobre atividades, programas, serviços e obras do Poder Executivo Municipal e das entidades descentralizadas; II - entidades descentralizadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Sorocaba; III - campanhas de utilidade pública: ações de comunicação que visam informar, educar ou orientar a pop...

- A jurisprudência pátria, há muito tempo, sedimentou que a responsabilidade pessoal do sócio, no âmbito da execução fiscal, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da empresa (artigo 135, III, do CTN).   Entretanto, casos recentes demonstram a aplicação automática da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. E isso em situações de empresas que continuam exercendo, normalmente, suas atividades econômicas. Esse automatismo pode implicar grave violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Defende-se, aqui, que a mera mudança de endereço – mesmo consistindo em vício formal da empresa que atrasa a informar ao fisco – não é dissolução irregular automaticamente. Como exemplo, temos um ca...

- LEI Nº 13.217, DE 26 DE MAIO DE 2 025. (Dispõe sobre a proibição de obstrução total ou parcial de calçadas e dá outras providências). Projeto de Lei nº 356/2025 – autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a obstrução total ou parcial das calçadas de nossa cidade com floreiras, mesas, cadeiras, portões ou quaisquer outros tipos de obstáculos. Art. 2º Nas calçadas onde o piso for inteiramente de gramado fica obrigatória a implantação de uma passarela de concreto para circulação adequada e segura dos cadeirantes e transeuntes.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 28.05.2025 - Pgina 20 !!!

- Estudo A Conta que a Indústria Não Conta foi divulgado nesta quarta.  Para cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, o Brasil gasta R$ 5 com doenças causadas pelo fumo. Os dados fazem parte do estudo A Conta que a Indústria do Tabaco Não Conta, divulgado nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca) e pelo Ministério da Saúde.  O documento mostra que cada R$ 156 mil de lucro de empresas de tabaco estabelecidas no Brasil com a venda de cigarros legais foi equivalente a uma morte por doenças cardíacas isquêmicas, acidente vascular cerebral (AVC), doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) ou câncer de pulmão atribuível ao tabagismo. O custo direto médio e o custo total médio (direto e indireto) equivalentes a uma morte pelas doenças selecionadas foram estimados em R$ 361 mil e R$ 796 mil, respectivamente.  “Ao combinar essas duas equivalências, obtém-se que, para cada R$ 1 lucro obtido pela indústria do tabaco, o Brasil gasta duas, três vezes esse valor...

- O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) publicou a versão 1.04 da Nota Técnica 2025.001, a qual modifica o leiaute do CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, com a inserção de grupos e campos relacionados aos tributos criados pela Reforma Tributária. A nova versão criou regras de validação, bem como promoveu ajustes em mensagens de regras já existentes, no grupo de campos do IBS e CBS. As novas regras de validação são as seguintes: Sequência Rejeição Mensagem trazida pela NT 2025.001 - versão 1.04 013a 395 Rejeição: Valor do IBS UF não pode resultar negativo 022a 396 Rejeição: Valor do IBS Municipal não pode resultar negativo 028a 397 Rejeição: Valor da CBS não pode resultar negativo Também, destacamos os ajustes promovidos nas seguintes regras de validação: Rejeição Mensagem anterior Mensagem trazida pela NT 2025 - versão 1.04 320 Rejeição: Valor do Diferimento da UF diferente de Base de Cálculo x Percentual Rejeição: Valor do Diferimento da UF difere do calculado 341 Rejeição:...

- Com saldo positivo em todos estados, resultado é o melhor para o mês.  O Brasil fechou o mês de abril com saldo positivo de 257.528 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a pasta, no acumulado do ano, o país gerou 922 mil novas vagas.  O resultado representa o melhor desempenho para o mês desde o início da série histórica do Novo Caged, iniciada em 2020. O saldo foi positivo nas 27 Unidades da Federação e nos quatro setores avaliados.  O resultado de abril decorreu de 2.282.187 admissões e de 2.024.659 desligamentos no período. Nos últimos 12 meses (de maio de 2024 a abril de 2025), o saldo positivo é de 1.641.330 novas vagas formais. Em relação ao estoque, a quantidade total de vínculos celetistas ativos, o país registrou, em abril, um saldo de 48.124.423 vínculos, o que representa uma variação de +0,54% em relaçã...

- Instituições financeiras enviam dados detalhados à Receita, que cruza as informações com a declaração do IR para identificar omissões e variações patrimoniais. A Receita Federal realiza, anualmente, o cruzamento de dados entre as informações declaradas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e os dados enviados por instituições financeiras por meio do sistema e-Financeira. Esse procedimento tem como objetivo verificar se os saldos bancários, aplicações financeiras e demais bens e direitos informados pelos contribuintes são compatíveis com a evolução de seu patrimônio ao longo do ano. Criado pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, o e-Financeira obriga bancos e demais entidades do setor financeiro a reportarem, até o fim de fevereiro de cada ano, os saldos das contas e movimentações financeiras referentes ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Caso o contribuinte omita ou declare valores divergentes, poderá cair na malha fina e ser convocado para prestar esclarecimentos....

- Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025.  A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025 , institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às quotas dos referidos tributos. As informações das quotas deverão ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior da declaração (antiga DCTF), referente ao mês de março de 2025, ou, em caso de evento especial no mês de janeiro ou fevereiro de 2025, da declaração referente ao mês de ocorrência do primeiro evento especial do ano. O procedimento é o mesmo que sempre foi realizado nos anos anteriores à implantação do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT da DCTFWeb. O preenchimento da declaração deverá ser efetu...

- Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado.  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso da Ordem dos Servos de Maria - Província do Brasil e da empresa Lar Assessoria Patrimonial contra a condenação ao pagamento de adicional noturno a uma cuidadora de idosos que cuidava de um frei com Alzheimer. A ordem alegava que o trabalho era doméstico, mas, para fundamentar o recurso, apresentou casos que não tratavam de prestação de serviço em conventos, o que inviabilizou o seu exame. Cuidadora dormia no convento A trabalhadora foi contratada em 2019 pela Lar Assessoria Patrimonial, com sede no Rio de Janeiro (RJ), para cuidar do frei no convento em Rio Branco (AC), e foi dispensada em 2022. Na ação, ela disse que cumpria escala 24x48 (um dia de trabalho e dois de descanso), das 7h às 7h do dia seguinte, e requereu, entre outras parcelas, o pagamento de horas extras e adicional noturno. A empregadora e a tomadora do serviço argumentaram que a ...

- A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. Asegunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, destaca a relevância da cartilha: “Esse material deve ser entendido como de fundamental importância de defesa de interesses, não só para evitar prejuízos ao erário, como também para os contribuintes e proteção do ambiente de negócios”. A cartilha ensina que, para evitar incorrer em fraude tributária, com suas diversas consequências, o contribuinte deve estar sempre atento a quaisquer “inovações” propostas por terceiros. Deve considerar suspeita toda proposta para modificação nos procedimentos fiscais ou de utilização ...

- RESOLUÇÃO Nº 61, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.  Altera dispositivos da Resolução CFTA nº 31, de 17 de março de 2021, e da Resolução CFTA nº 51, de 07 de dezembro de 2022. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da entidade, CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 9ª Reunião Plenária realizada no dia 19 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar as alíneas "f", "j" e "l" do artigo 1º da Resolução CFTA nº 31, de 17 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º....................................................... f) serviços de agricultura de precisão, agrimensura, georreferenciamento, topografia, regularização fundiária, aviação agrícola e afins; ................................................................... j) serviços de drenagem e irrigação, e de construção de reservatórios artificiais, açudes, barragens, ba...

- O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9838ª reunião, em 16 de janeiro de 2025, da Resolução 2769 (2025) a seguir transcrita. Resolução 2769 (2025) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9838ª reunião, em 16 de janeiro de 2025, O Conselho de Segurança, Recordando o embargo de armas, a proibição de viagens, o bloqueio de ativos e as medidas relativas às exportações ilícitas de petróleo que foram impostas e modificadas pelas Resoluções 1970 (2011) e 2146 (2014), e modificadas por resoluções subsequentes, inclusive as Resoluções 2441 (2018), 2509 (2020), 2526 (2020), 2571 (2021), 2664 (2022) e 2701 (2023), e que o mandato do Painel de Peritos estabelecido pelo parágrafo 24 da Resolução 1973 (2011),...

- Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento.   O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos.  A partir do dia 2 de junho, os usuários do site da Receita Federal contarão com uma novidade que irá facilitar muito o atendimento: o Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos que envolvem o CPF. O BotCPF faz parte do Leo, o assistente virtual que já está disponível no site da Receita. Com ele, será possível tirar dúvidas e receber orientações sobre os principais serviços relacionados ao CPF, como emissão, inscrição, regularização, alteração de dados, consulta de situação cadastral, obtenção do cartão do CPF (segunda via), entre outros. Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos. O BotCPF estará disponível 24 horas por dia, direto no site da Receita Federal. É só acessar e conversar com o Le...

- Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.04 da Nota Técnica nº 2024.003, que tem por objetivo estabelecer as seguintes implementações: a) promovidas correções nos textos de regras de validação quanto a informação de itens no grupo de dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais b) permitido ao MEI, nas operações de remessa de bens do ativo imobilidado, a utilização dos CFOP 5.551 e 6.551, conjuntamente com o CSOSN 900; Além das alterações comentadas, foram alteradas as datas de implementação de teste e de produção, para padronizar com a vigência da Nota Técnica nº 2025.002, que adequa o leiaute da NF-e e NFC-e com os novos tributos criado pela Reforma Tributária. Implementação de teste: 1º.07.2025 Ambiente de produção: 1º.10.2025 (Nota Técnica nº 2024.003 v.1.04) Fonte: Editorial IOB .