ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2025 esclareceu que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. A norma esclareceu, ainda, que o valor do indébito tributário será tributado no período de apuração em que houver o trânsito definitivo da decisão administrativa que reconheceu o direito à restituição.  (Solução de Consulta COSIT nº 49/2025 - DOU 1 de 28.03.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- O objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - Cenofisco !!!

- Os resgates poderão ser feitos até o dia 26 de janeiro de 2026.  Começa nesta sexta-feira (28) o prazo para saque de cotas esquecidas por cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, relativas ao antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os saques poderão ser feitos até o dia 26 de janeiro de 2026, a depender da data em que o pedido foi feito. Têm direito a esse saque, trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988. O dinheiro também pode ser resgatado por seus herdeiros. Na data de hoje, serão pagos os valores àqueles que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio. Tabela completa com as datas de pagamento: Pedidos feitos até Data do pagamento 28/02/2025 28/03/2025 (sexta-feira) 31/03/2025 25/04/2025 (se...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera e ...

- PORTARIA SRE 16, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, os subitens adiante indicados da Tabela 35: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KASKÃO - CNPJ base 43204189, do Anexo Único da Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025: TABELA 35: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KASKÃO - CNPJ base 43204189 Subitem GTIN UN...