ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Valor de retiradas ilegais desde 2019 ainda está sendo levantado.  Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente. Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse. Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarci...

- Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma. O STF - Supremo Tribunal Federal  decidiu, por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional ao não criar lei que defina como crime a retenção dolosa dos salários (quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário do empregado ou parte dele). A Corte deu prazo de 180 dias para que seja elaborada uma norma tipificando o delito. A decisão foi tomada no julgamento da ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 82 - ADO 82, na sessão virtual do Plenário encerrada em 23/5. A PGR - Procuradoria-Geral da República, autora da ação, argumentou que havia uma demora inconstitucional do Legislativo em editar lei que criminalize a conduta. A Constituição Federal estabelece a proteção do salário como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais, "constituindo crime sua retenção dolosa". Ocorre que não foi editada norma penal para tipificar esse delito desde a...

- Cerca de 500 empresas indicadas por entidades setoriais participam da iniciativa.  A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. A atuação das empresas nessa fase de testes será importante para promover ajustes nos sistemas. Além disso, será fundamental para preparação antecipada do mercado para a entrada em vigor das novas regras tributárias. O piloto servirá como base para futuras evoluções tecnológicas, não incluindo neste primeiro momento APIs ou volumes maiores de dados. Cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de repres...

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.291, DE 22 DE MAIO DE 2025 Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 45, de 29 de agosto de 2018 e o que consta do Processo nº 21000.030910/2018-24, resolve: Art. 1º Fica atualizada a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil na forma do Anexo desta Instrução Normativa. Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.205, de 28 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 231, Seção 1, Página 34, de 2 de dezembro de de 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS GOULART.  Acesse aqui ...para vi...

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais.   Os stories do homem, que se apresenta como influenciador digital, criticavam o atendimento de colegas de trabalho da reclamante, disseminando ofensas e ameaças. Na ocasião, ele informou que tentou comprar um sorvete na loja da Chocolates Brasil Cacau e o pedido foi negado porque a máquina do produto já estava inoperante. De acordo com prova anexada aos autos, a orientação da empresa era de que o serviço de sobremesas fosse encerrado às 21h30 e, após esse horário, fossem vendidos somente os demais itens já prontos. Segundo a mulher, gestante à época dos fatos, ela visualizou a publicação por acompanhar o criador de conteúdo, não tendo se identificado como empregada do estabelecimento. No recado, com insultos, disse que ele não poderia gravar as funcionárias e que, pela capacidade de engajamento e pelo...

- Previdenciária - Disciplinados os procedimentos para bloqueio/desbloqueio de empréstimo consignado e alteração de local/forma de pagamento Por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS nº 13/2025 , em vigor desde 13.05.2025, o INSSdisciplinou os procedimentos de operacionalização dos seguintes serviços: a) Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo Consignado - TEMPRES, código 4452; e b) Alteração de Local ou Forma de Pagamento - TFORPAG, código 3072. Referidos serviços serão operacionalizados nos termos a seguir: Serviço Requerimento Verificações Bloqueio/Desbloqueio de Empréstimo Consignado Exclusivamente pela plataforma Meu INSS. Serão feitas verificações por: a) vivacidade - pelo reconhecimento facial da pessoa autenticada na plataforma; e b) comparação da imagem capturada com os registros disponíveis nos bancos de dados governamentais. Alteração de Local ou Forma de Pagamento Pelos canais de atendimento: a) Meu INSS; b) Central 135; c) Agências da Previdência Social (APS)...

- O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.002214/2025-11, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da alteração da Portaria Inmetro n.º 676, de 21 de novembro de 2024, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º As críticas e sugestões deverão se...