ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.05.2025 nas contas do FGTS dos trabalhadores: Conta - Juros de JAM 3% ao ano 0,004159 4% ao ano 0,004968 5% ao ano 0,005770 6% ao ano 0,006564 (Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 19.05.2025) Fonte: Editorial IOB .

- ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. - ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. - ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025.   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.05.2025!!!

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC PA CFC nº 13 (R4) de 2025 , que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditor, cujos principais aspectos relacionamos a seguir: a) conceituação e objetivos: o EQT para auditor tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários do contador na área de Auditoria Independente; b) provas a serem realizadas: as provas previstas de serem realizadas para atuação do contador em Auditoria Independente são as seguintes: b1) prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) para ingresso no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); b.2) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b.3) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); b.4) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e b.5) prova específica p...

- Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão.  Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido que, além da alimentação, o intervalo tem o objetivo de possibilitar a interrupção das atividades de trabalho para recuperação física e mental do empregado. A empresa, uma montadora de veículos, buscava reverter sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Betim, que havia julgado procedente o pedido do trabalhador de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Mas a condenação da empresa foi mantida pelo colegiado, especificamente no período em que o trabalhador atuava no turno noturno, quando ele usufruía do intervalo para refeição na primeira hora de trabalho. A decisão baseou-se em jurisprudência consolidada do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que equipara ...

- O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC PP 02 (R1) de 2025, que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, cujos principais aspectos relacionamos a seguir: a) conceituação e os objetivos do exame: o EQT para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil, e será implementado pela aplicação de prova escrita; b) administração: O EQT para perito contábil é regido pelo CFC, que institui a Comissão Técnica do Exame - Perícia, formada por contadores, com experiência em Perícia Contábil e registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC); c) aplicação das provas: as provas são aplicadas em ambientes físicos ou virtuais, a serem divulgados, por meio de edital, pelo CFC e pela empresa contratada; d) aprovação e periodicidade: a prova deve ser aplicada ao menos uma vez por ano, e o candidato será aprovado se obtiver, n...

- Mais de 25 milhões de declarações já foram entregues; expectativa é receber 46,2 milhões até o fim do prazo.  A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se em 30 de maio, às 23h59min59s. Até agora, mais de 25 milhões de declarações já foram enviadas. A expectativa da Receita é receber, ao todo, 46,2 milhões de declarações até o encerramento do prazo. Declaração pré-preenchida em alta Para facilitar o preenchimento, a Receita oferece a declaração pré-preenchida, acessível para quem possui conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Até o momento, 47,9% das declarações enviadas foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida — número recorde em comparação a anos anteriores. Restituição: quem antecipa, recebe primeiro Além dos grupos legalmente prioritários — como idosos, pessoas com deficiência, portadores de moléstia grave e professores — ...

- A Portaria COGEA nº 212/2025, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.06.2025, substituiu o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, conforme relacionado no quadro a seguir: SERVIÇO DESCRIÇÃO Tipo de contribuinte Obter cópia de declaração Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Pessoa Física ou Jurídica Protocolar processo Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. Pessoa Física ou Jurídica Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregulariz...

- DESPACHO Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2025, foi celebrado o seguinte ato: - CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025 -  Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 409ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula prime...

- ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2025: - Convênio ICMS nº 64/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; - Convênio ICMS nº 65/25 - Dispõe sobr...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Importação - II SÓCIO OSTENSIVO DE SCP. IMPORTAÇÃO. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve declarar a importação direta, por conta própria. Caso a operação atenda ao objeto social da SCP, essa informação deverá ser declarada no campo "Informações Complementares" ou equivalente. Dispositivos Legais: CC, arts. 991, 993, 994; RIR, art. 160; IN SRF nº 179, de 1987, 3.3; IN RFB nº 1.861, de 2018, art. 2º e 3º; IN RFB nº 1.984, de 2020, art. 4º, § 2º, I.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.05.2025!!!

- Medida entra em vigor a partir do próximo dia 23. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários. Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DO) nesta segunda-feira, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 23. “Todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validadas em bases do governo federal”, diz despacho assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior. Além de se identificar, o interessado pode usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e as taxas de juros para pedidos de empréstimos. De acordo com a medida, a identificação biométrica feita por meio da verificação de características físicas como a foto ou a impressão digital do...

- COMUNICADO Nº 43.188, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 15.5.2025 a 15.6.2025 são, respectivamente: 1,1161% (um inteiro e mil, cento e sessenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00940972 (um inteiro e novecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1735% (mil, setecentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.05.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. - Esta Portaria estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - PEPGB-INSS, instituído pela Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025 e disciplinado pela Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025. Parágrafo único. O fluxo operacional de que trata o caput está regulamentado no Manual do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB disposto no Anexo I.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.05.2025!!!

- Portaria ca N° 2, DE 15 DE MAIO DE 2025.  Altera a redação da Portaria CA nº 02, de 24 de setembro de 2024, que regulamenta o procedimento de inscrição e o processamento da solicitação de ressarcimento previsto na Resolução PGE nº 39, de 17 de dezembro de 2021, e suas alterações, e dá outras providências. Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Portaria CA nº 02, de 24 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o caput do artigo 3º e seu parágrafo único: "Artigo 3º - Para solicitação do ressarcimento, o Servidor deverá acessar a área restrita do site da PGE, mediante login e senha, preencher o formulário próprio e inserir os documentos comprobatórios das despesas realizadas no mês com plano de assistência à saúde, serviços laboratoriais ou hospitalares, vacinas, tratamentos, sessões e consultas médicas, odontológicas, psicológicas, fonoaudiológicas, de fisioterapia, psicopedagogia, nutrição, terapia ocupacional e acupuntura, não custeados pelo res...

-  Brasil confirma primeiro caso da infecção no Rio Grande do Sul. O Brasil confirmou esta semana o primeiro caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em um matrizeiro de aves comerciais no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul .   De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, trata-se do primeiro foco de IAAP detectado em sistema de avicultura comercial do país. Em nota, a pasta destacou que a doença não é transmitida pelo consumo de carne nem de ovos.   “A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”. Desde o anúncio do primeiro caso de IAAP no país, China, União Europeia e Argentina suspenderam as importações de carne de frango brasileira,...

- Portaria CA N.º 01, DE 15 DE MAIO DE 2025.  Regulamenta o procedimento de inscrição e o processamento da solicitação de ressarcimento previsto na Resolução PGE n° 38, de 17 de dezembro de 2021, e suas alterações, revogando a Portaria CA n° 01, de 24 de setembro de 2024. Artigo 1º - O procedimento de inscrição e o processamento da solicitação de ressarcimento previsto na Resolução PGE nº 38/2021 observará o disposto nesta Portaria. DA INSCRIÇÃO Artigo 2º - O Procurador do Estado em atividade ou aposentado deverá realizar a sua inscrição, bem como a dos seus dependentes, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na área restrita do sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a juntada de documento hábil comprobatório de vínculo com o plano de assistência à saúde. §1º Consideram-se documentos hábeis para a comprovação do vínculo o contrato firmado com a operadora ou prestadora de serviços de saúde, a carteirinha do plano ou o boleto descritivo do...

- RESOLUÇÃO CGE Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2025.  Atualiza ações do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo constantes do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023. O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, c/c o artigo 28, Anexo I, do Decreto Estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023; RESOLVE: Artigo 1º - Nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023, as Ações do Plano Anticorrupção passam a vigorar com o detalhamento constante nos Anexos desta Resolução. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CGE nº 11, de 14 de agosto de 2024. (Processo SEI nº 009.00001012/2023-11) /  Wagner de Campos Rosário /  Controlador Geral do Estado. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 19.05.2...