ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Programa concede crédito tributário para reduzir filas na saúde. O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) mecanismo para que hospitais privados e filantrópicos possam abater dívidas tributárias com a União em troca de atendimento especializado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que não possuírem débitos também poderão participar, obtendo créditos tributários que poderão descontar em impostos. A iniciativa foi anunciada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) e tem o objetivo de reduzir a fila de espera para consultas, exames e cirurgias. Ela faz parte do programa Agora Tem Especialistas, relançado pelo governo no mês passado. Os primeiros atendimentos nesse formato devem ocorrer a partir de agosto. As áreas prioritárias definidas pelo governo são: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia, abarcando cerca de 1,3 mil tipos diferentes de cirurgias.   As instituições in...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, e de sua 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 27 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução. Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum ...

- RESOLUÇÃO CFO Nº 271, de 18 de junho de 2025.  Altera artigos do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO 118/2012 (publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14.6.2012, pág. 118 a 121). A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, em cumprimento de decisão realizada em Assembleia Conjunta do dia 17 de junho de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971; Considerando o artigo 4º da Lei nº 4.324/64, que dispõe que cabe ao Conselho Federal de Odontologia alterar o Código de Ética Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais de Odontologia; Considerando que a Lei Federal nº 4.324/64 dispõe que o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são os órgãos que têm por principal finalidade a supervisão da ética odontológica em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerce...

- Reajuste médio nas rodovias estaduais será de 5,31%. As tarifas de pedágio das rodovias paulistas vão ficar mais caras, em média 5,31% a partir da próxima terça-feira (1º). O aumento vale para todas as rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada, com exceção da concessionária Entrevias, cujo reajuste se dará a partir do dia 6 de julho.  O reajuste foi autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24). As tarifas de pedágios subirão para as seguintes rodovias:   - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes (Autoban);  - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias);  - Concessionária Rota das Bandeiras;  - Renovias Concessionária;  - Rodovias das Colinas;  - Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart);  - ViaRondon Concessionária de Rodovia;  - Concessionária Rodovias Integradas do Oeste (SPVias);...

- PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025. - Portaria MDIC/SECEX Nº 406 DE 23/06/2025. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 24.06.2025!!!

 - COMUNICADO Nº 43.359, DE 18 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de junho de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 15,00% (quinze inteiros por cento) ao ano, a partir de 20 de junho de 2025. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: "O ambiente externo mantém-se adverso e particularmente incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, principalmente acerca de suas políticas comercial e fiscal e de seus respectivos efeitos. Além disso, o comportamento e a volatilidade de diferentes classes de ativos também têm sido afetados, com reflexos nas condições financeiras globais. Tal cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes em ambiente de acirramento da tensão geopolítica. Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indica...

  - COMUNICADO Nº 43.361, DE 20 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.6.2025 a 18.7.2025 são, respectivamente: 1,0743% (um inteiro e setecentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00900830 (um inteiro e novecentos mil, oitocentos e trinta centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 24.06.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Para instituição, prática revela falta de idoneidade moral. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou neste mês súmula que proíbe a inscrição na entidade de formados em direito que tenham sido condenados pela prática de racismo.  Prevaleceu ao final o entendimento da relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), para quem a prática de racismo revela falta de idoneidade moral, um dos requisitos previstos pela OAB para o exercício da advocacia.  Outras súmulas editadas em 2019 pela OAB já previam a falta de idoneidade moral em relação a condenados em casos de violência contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTI+.  A proposição de estender a limitação também aos condenados por racismo partiu do presidente da seccional do Piauí da OAB, Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária da secional piauiense, Noélia Sampaio.  A aprovaçã...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2025.  Inclui novas versões das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil.  O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1° da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve: Art. 1° Esta Instrução Normativa altera o documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03), consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, para acrescentar novas versões das políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Art. 2° O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, (DOC-ICP 15.03) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1.7 As Políticas de Assinatura aprovadas ICP-...