ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA SECEX Nº 404, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, resolve: Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, consignadas no Anexo I desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras: I - uma p...

- Taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006. Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano. Embora houvesse divisões, a decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano. Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba. “Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegu...

- O lote é formado por 6.545.322 restituições que serão destinadas apenas aos contribuintes prioritários.   O valor total do crédito é de R$ 11 bilhões. Apartir das 10 horas desta segunda-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, no valor total de R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 1.780.688 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 148.090 restituições para idosos acima de 80 anos, 1.044.585 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 91.363 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 496.650 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 4.764.634 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receb...

- Em caráter excepcional e transitório (vigência por 120 dias), foi ampliado de 30 (*) para 60 dias o prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise documental. Assim, ainda que seja concedido de forma não consecutiva, a soma de duração dos respectivos benefícios durante o citado período de 120 dias não poderá ser superior a 60 dias. (*) Lembra-se que o prazo de 30 dias foi fixado inicialmente pelo art. 66 da Medida Provisória nº 1.303/2025 , entretanto, o mesmo art. 66 permitiu que este prazo pode ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado, o que ocorreu com a publicação das Portarias Conjuntas MPS/INSS nºs 59/2025 e 60/2025 . Os benefícios com duração superior a 60 dias (prazo ora ampliado provisoriamente) ficam sujeitos à realização de perícia: a) por telemedicina; ou b) presencial. Lembramos ainda que o exame médico-pericial para fins de concessão do auxí...

- CIRCULAR Nº 45, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Tornar público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de continuação de prática do dumping nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, (ii) pela determinação positiva de continuação do dano à indústria doméstica decorrente das importações de alhos frescos ou refrigerados originárias da China na hipótese de extinção das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada em 3 de outubro de 2019, conforme Anexo I.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.06.2025!!!

- A Portaria RFB nº 218/2025 alterou o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023 , que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para excluir o tema relacionado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB) do rol daqueles tratados no citado canal.  (Portaria COGEA nº 218/2025 - DOU 1 de 18.06.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego público anterior.  A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da CEF-  Caixa Econômica Federal dispensado por justa causa por ter apresentado falsa declaração de bons antecedentes ao ser contratado. O concurso público em que ele foi aprovado exigia declaração de que não sofrera penalidade disciplinar em emprego público anterior, mas ele havia sido dispensado antes por justa causa e omitiu o fato. Trabalhador já tinha sofrido justa causa na ECT O economiário, de Crateús (CE), foi admitido em 2009 e dispensado em 2015, quando a Caixa tomou conhecimento da declaração falsa, porque tinha sido demitido anteriormente por justa causa pela ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.  Na ação trabalhista em que pediu a nulidade da dispensa e a reintegração, o economiário alegou que os fatos tinham ocorrido em meados de 2008 e a demissão em 2015. Com ...

- Foi prorrogada para 1º de março de 2026 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 , a qual revoga vários itens da relação constante do item II do Anexo IV da Portaria MTP nº 671/2022 que autoriza em caráter permanente o funcionamento do comércio nos feriados para uma série de atividades comerciais. Esta autorização está em desacordo com as determinações da Lei nº 10.101/2000 que exige para o trabalho aos feriados a autorização constante de negociação coletiva, razão pela qual várias atividades do comércio foram suprimidas da relação. Assim, entre as atividades comerciais que necessitarão, a partir de 1º de março de 2026, da negociação coletiva para trabalho aos feriados, destacamos: a) varejistas de peixe; b) varejistas de carnes frescas e caça; c) varejistas de frutas e verduras; d) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); i) comércio em geral; j) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; l) comércio va...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025.  Assunto: Simples Nacional /  SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO MUNCK. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A atividade de locação de caminhão Munck com operador ou a de prestação de serviços com o caminhão Munck não impede o ingresso da empresa no Simples Nacional. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Para a configuração da cessão de mão de obra, não é necessário que a empresa contratante exerça poder de gerência ou direção sobre os profissionais colocados, em caráter não eventual, à sua disposição, pela empresa contratada. A empresa optante pelo Simples Nacional não está sujeita à retenção de que trata ao art. 31...

 - COMUNICADO Nº 43.342, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de junho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 14.6.2025 a 14.7.2025: 0,9712% (nove mil, setecentos e doze décimos de milésimo por cento); b) de 15.6.2025 a 15.7.2025: 1,0224% (um inteiro e duzentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 16.6.2025 a 16.7.2025: 1,0737% (um inteiro e setecentos e trinta e sete décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 14.6.2025 a 14.7.2025: 1,00810784 (um inteiro e oitocentos e dez mil, setecentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); b) de 15.6.2025 a 15.7.2025: 1,00850988 (um inteiro e oitocent...

- PORTARIA Nº 938, DE 17 DE JUNHO DE 2025.  Estabelece prioridade às denúncias de violência contra a pessoa idosa nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria formulário para registro de violação de direitos da pessoa idosa. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º As denúncias de violação de direitos humanos contra a pessoa idosa recebidas nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos terão prioridade em seu tratamento, encaminhamento e monitoramento. § 1º Pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de outubro de 2003. § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei n°10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2...