FEDERAL: Ministério da Agricultura e Pecuária IN estabelece os critérios e procedimentos para doação de maquinário agrícola!!!

- Instrução Normativa Nº 6, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Estabelece os critérios e procedimentos para a doação de maquinário agrícola, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola

O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, parágrafo único, da Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SE/MAPA nº 49, de 11 de abril de 2025, no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, no art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 21000.040779/2025-32, resolve:

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO DE BENS

Art. 1º A aquisição dos equipamentos agrícolas destinados ao PROMAQ será realizada com base nas Atas de Registro de Preços (ARPs) oriundas dos Pregões Eletrônicos nºs 90010/2024, 90015/2024 e posteriores. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.06.2025!!!