NOTICIAS: Edital PGDAU Nº 11 DE 30/05/2025 e Edital PGDAU Nº 12 DE 30/05/2025 !!!

- Edital PGDAU Nº 11 DE 30/05/2025. Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

- Edital PGDAU Nº 12 DE 30/05/2025. Altera o Edital PGDAU Nº 3/2025 que torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei Nº 13988/2020, e da Portaria PGFN Nº 6757/2022, e do Decreto Nº 12381/2025, Desenrola Rural. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - LegisWeb!!!