FEDERAL: RECEITA FEDERAL DO BRASIL / Administração Pública & Previdenciária - Altera norma que disciplina a disponibilização de acesso a dados e informações pelo Serpro!!!
- PORTARIA RFB Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2025. Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 520, de 5 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. robinson sakiyama barreirinhas. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.06.2025 - Veja Também - ANEXO ÚNICO / (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 520, de 5 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. robinson sakiyama barreirinhas. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.06.2025 - Veja Também - ANEXO ÚNICO / (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022).