FEDERAL: RECEITA FEDERAL DO BRASIL / Abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025!!!
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 29 e Art. 30, internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, no dia 16 de junho de 2025, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: perfis alveolares de policarbonato (policarbonato multiparedes, multiwall).
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: NCM /NALADI/SH 3916.90.90 e 3920.61.00.
III - Exportador/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A. / Chile.
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A.
V - Entidade Certificadora: SOCIEDAD DE FOMENTO FABRIL FEDERACION GREMIAL.
VI - Importadores Nacionais: Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2025.
VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 8 (oito) meses, contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no Artigo 24, conforme Artigo 42 do Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul-Chile).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 23.06.2025!!!
Art. 1º Ter sido aberto, no dia 16 de junho de 2025, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: perfis alveolares de policarbonato (policarbonato multiparedes, multiwall).
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: NCM /NALADI/SH 3916.90.90 e 3920.61.00.
III - Exportador/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A. / Chile.
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: POLYGAL SUD S.A.
V - Entidade Certificadora: SOCIEDAD DE FOMENTO FABRIL FEDERACION GREMIAL.
VI - Importadores Nacionais: Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda.
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2025.
VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 8 (oito) meses, contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no Artigo 24, conforme Artigo 42 do Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul-Chile).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 23.06.2025!!!