FEDERAL: CONFAZ / Publica Ajustes SINIEF NºS 11 E 12 e Convênios ICMS NºS 64 e 65 / 2025 - DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025!!!
- DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2025, foram celebrados os seguintes atos:
- CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
- CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
- AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.04.2025!!!
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2025, foram celebrados os seguintes atos:
- CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
- CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
- AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.04.2025!!!