FEDERAL: Ministério das Relações Exteriores / Alteração na Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480/2023!!!
- PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025. Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480/2023. A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, são ajustados conforme o anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 480, de 1º de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA DA ROCHA. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025 - Veja tambem o ANEXO / TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES !!!
Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, são ajustados conforme o anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 480, de 1º de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA DA ROCHA. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025 - Veja tambem o ANEXO / TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES !!!