Prefeitura de Sorocaba: Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências!!!

- LEI Nº 13.184, DE 11 DE ABRIL DE 2 025. (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências). Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 60 !!!