FEDERAL: Atos do Congresso Nacional / Foram publicados no DOU de hoje, dia 30.05.2025, os seguintes, Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nºs 32 / 33 e 36 DE MAIO 2025!!!

- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 29/05/2025. Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1274/2024, que altera a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33 DE 29/05/2025 - Publicado no DOU em 30 mai 2025. Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1276/2024, que altera a Lei Nº 7797/1989, e a Lei Nº 14944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais

- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36 DE 30/05/2025 - Publicado no DOU em 30 mai 2025. Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.05.2025!!!