FEDERAL: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / Prorrogado prazo das atividades de GT para esclarecer violações contra pessoas LGBTQIA+ !!!
- PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando a Portaria nº 289, de 16 de maio de 2023, com redação alterada pela Portaria nº 665, de 27 de outubro de 2023, e considerando ainda a Portaria nº 1.691, de 31 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de 180 dias, a contar de 14 de junho de 2025, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º Convalidam-se os atos praticados pelo Grupo de Trabalho de 14 de junho de 2025 até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 21.08.2025!!!