Tributos Estaduais SP.: FAZENDA E PLANEJAMENTO / Alteração na Portaria, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária!!!

- PORTARIA SRE 24, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Altera a Portaria CAT 05/08, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 22.04.2024!!!