Tributos Estaduais SP.: FAZENDA E PLANEJAMENTO / Alteração na Portaria, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS!!!

- PORTARIA SRE 25, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Altera a Portaria SRE 94/22, de 17 de novembro de 2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 22.04.2024!!!