FEDERAL: CONFAZ / Publica Protocolos ICMS NºS 30, 31 e 32 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025!!!
- DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000760/2025-22 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 356ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19 de agosto de 2025:
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000760/2025-22 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 356ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19 de agosto de 2025:
- PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.
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