ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Se você trabalha em condições insalubres, é fundamental entender como funciona o cálculo do adicional de insalubridade. Em 2025, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518,00, e com isso, os valores do adicional de insalubridade também mudaram. Aqui estão os novos valores que você precisa saber: Nível Mínimo (10%): R$ 151,80 Nível Médio (20%): R$ 303,60 Nível Máximo (40%): R$ 607,20 O adicional de insalubridade é um direito garantido pela legislação trabalhista para quem exerce atividades que colocam a saúde em risco, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais. O pagamento é feito com base em porcentagens do salário mínimo, de acordo com o grau de insalubridade identificado por um laudo técnico. Como funciona o cálculo? A fórmula é simples: o adicional é calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, com base no grau de insalubridade. Por exemplo: Se o grau for mínimo (10%), multiplica-se o salário mínimo por 0,10. No caso do grau médio (20%), utiliz...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.  Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento. O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.003228/2002-71, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 1º de julho de 2025, as instalações portuárias, com área de 18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro Dom Pedro II, Paranaguá-PR, a...