ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

O Ceter - Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, dia 20-1, a Resolução 574 Ceter , de 17-1-2025, que fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1-1 a 31-12-2025, conforme segue: a) Grupo I - R$ R$ 1.984,16, com o valor da hora de R$ 9,02, para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; b) Grupo II - R$ 2.057,59, com o valor hora de R$ 9,35, para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores em Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4,5,9 da CBO; c) Grupo III - R$ 2.123,42, com o valor hora de R$ 9,65, para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da CBO; d) Grupo IV - R$ 2.275,36, com o valor hora de R$ 10,34, para os Técnicos ...

- A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu a parcela. Empresa pagou R$ 6,8 mil a quem trabalhou na greve A paralisação foi iniciada em 19/6/2016 na unidade da Pirelli em Feira de Santana (BA) para reivindicar reajustes e participação dos lucros e resultados de 2016. Na ação, o trabalhador disse que a empresa teria pagado uma bonificação de R$ 6,8 mil a quem retornou às atividades durante a greve. Segundo ele, o pagamento do bônus seria uma tentativa de punir ou desestimular a adesão a movimentos paredistas, atentando contra o direito de greve assegurado na Constituição Federal. Em sua defesa, a Pirelli sustentou que cerca de 90% dos empregados aderiram à grev...

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um motorista de ônibus que chutou e xingou um passageiro. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza Rafaela Duarte Costa, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, quanto à dispensa motivada. Na ação, o trabalhador pretendia reverter a despedida e ser reintegrado à companhia para a qual trabalhou por 14 anos. Entre outros argumentos, alegou que a empresa agiu com excesso, não tendo observado a proporcionalidade na aplicação da penalidade. Em um vídeo juntado ao processo, a empresa comprovou a agressão. O motivo foi o questionamento do homem sobre o porquê de o motorista não ter parado no ponto de ônibus e o pedido para que ele se identificasse, para fins de registro de uma reclamação formal à companhia. Após ser ofendido e chutado na região genital, a vítima registrou um boletim de ocorrência. Posteriormente, ganhou uma ação de indenização por danos morais contra a co...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio do projeto Metareciclagem, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Sorocaba, estão com inscrições abertas para quatro cursos na área de tecnologia da Informação, totalmente gratuitos. Com início previsto para 17 de fevereiro, o curso oferece uma oportunidade única para quem deseja adquirir habilidades práticas em tecnologia e se capacitar para o mercado de trabalho. Após a inscrição, a equipe da Sedetur entrará em contato para confirmar a participação e orientar sobre a matrícula. “É importantíssimo capacitar os nossos jovens que deve ingressar no marcado de trabalho em breve. Nada melhor do que oferecer cursos, totalmente gratuito nas áreas que mais cresce e sempre tem demanda de contratação, a de tecnologia da informação”, disse a coordenadora do Metareciclagem, Nádia Teixeira. Ainda nesta sexta-feira (17), o corpo docente dos cursos do Senac foram até a sede do...

- Modelo de empresa permite ganhos de até 81 mil em um ano e é a porta de entrada para a formalidade. O ano começa e com ele vêm novos planos de vida. Para grande parte dos brasileiros, o empreendedorismo é a principal forma de conquistar melhores condições. De acordo com a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo 2023 (Global Entrepreneurship Monitor – GEM), no Brasil existem cerca de 90 milhões de empreendedores potenciais que podem se tornar donos do seu próprio negócio nos próximos anos. Uma das portas de entrada para a formalização é a figura do microempreendedor individual (MEI) que permite ganhos de até R$ 81 mil. O que é o MEI? É uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser até R$ 81mil por ano ou na média de R$ 6.750 ao mês. Ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Atividades permitidas Atualmente são mais de 400 atividades pe...

- A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.01.2025 nas contas do FGTS dos trabalhadores: Conta - Juros de JAM 3% ao ano 0,003290 4% ao ano 0,004098 5% ao ano 0,004899 6% ao ano 0,005693 (Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 20.01.2025) Fonte: Editorial IOB .

Ação está programada para este sábado (18), das 9h às 14h, no Terminal Santo Antônio.  A população receberá, gratuitamente, uma dose da vacina contra a H1N1, neste sábado (18), das 9h às 14h, no Terminal Santo Antônio -- avenida Doutor Afonso Vergueiro, Centro, Sorocaba. A ação, organizada pelo Grande Oriente Brasil - São Paulo, em parceria com o Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba, também oferecerá testes de diabetes e aferição de pressão arterial. A Rede Drogasil doou 4.700 doses de vacina, das quais 600 serão destinadas aos sorocabanos. A campanha, iniciada em outubro de 2023, é aberta à população em geral e inclui os grupos prioritários: - Crianças de seis meses a menores de cinco anos; - Gestantes e puérperas; - Trabalhador de saúde: todos os trabalhadores de saúde dos serviços públicos e privados, nos diferentes níveis de complexidade; - Povos indígenas; - Pessoas com 60 anos ou mais; - Adolescentes e jovens de 12 a 21 anos; Sintomas De acordo com o Ministério da Saúde, a g...

- A partir de segunda-feira (20), a Prefeitura de Sorocaba retomará, nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), a aplicação da primeira dose da vacina contra a dengue para o público de 10 a 14 anos. A segunda dose continua sendo ofertada. A imunização ocorrerá conforme o horário de cada unidade, a partir das 8h da manhã. Até o momento, foram aplicados 10.889 imunizantes da primeira dose e 3.627 da segunda dose, totalizando 14.526 aplicações. Há em torno de 10.400 doses disponíveis na cidade. Pacientes imunossuprimidos não devem se vacinar, devido à contraindicação. Outra indicação é a necessidade de respeitar um intervalo de seis meses, caso o munícipe tenha contraído dengue. Vale lembrar também que a segunda dose deve ser recebida somente após 90 dias da primeira aplicação.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Homologa o Protocolo de Exportação de Fêmeas Bovinas. - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Técnico, instituído pela Portaria SDA/MAPA nº 1.103, de 25 de abril de 2024.  - Portaria MAPA/SDA Nº 1230 DE 16/01/2025. Altera o Anexo I e o Anexo II da Instrução Normativa Nº 37/2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade. - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.231, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 .  Altera a Portaria SDA nº 798, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação, transferência da propriedade, - posse ou detenção e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17....

- A Lei nº 15.102/2025 alterou o incivo V do art. 12 da Lei nº 14.165/2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Entre outras competências do Ministério do Desenvolvimento Regional foi autorizado a realização da recompra das cotas por estes Fundos via leilão em bolsa de valores, mediante estabelecimento de deságio sobre o patrimônio líquido por cota em circulação, sendo o primeiro leilão realizado pelo valor da cotação de fechamento do dia 28.06.2024, divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme regulamentação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujos saldos re...

- Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”). As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de informação para os órgãos anuentes e demais intervenientes no comércio exterior. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA/RFB Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/SECEX.  Fonte: Siscomex / VIA - LegisWeb.

- A partir de fevereiro, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão aumento de 4,77%. Com a correção, o teto dos benefícios da Previdência Social sobe para R$ 8.157,40 em 2025, contra R$ 7.786,01 em 2024. A variação equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos. O reajuste de 4,77% será pago integralmente aos segurados que já recebiam as aposentadorias e pensões do INSS acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2024. Quem começou a receber o benefício após essa data terá aumento proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago. Segundo o INSS, atualmente 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, dos quais 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social. Um total de 40,7 milhões de pessoas, cerca de 70% do total dos apo...

Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025.  Quem ganha mais de R$ 2.824 pagará imposto.  Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção. Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a rever os cálculos. Caso o Con...

- PORTARIA SRE 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e no artigo 212-O, V, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013: “§ 2º - Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem des...

- LEI Nº 13.123, DE 10 DE JANEIRO DE 2 025 . (Dispõe sobre a revisão do plano diretor de desenvolvimento físico territorial sustentável do Município de Sorocaba e dá outras providências).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 10.01.2025!!!

- Por meio do Despacho Confaz nº 1/2025 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 1,2,3,4 e 5/2024, que dispõem sobre parcelamento e isenção do imposto, relacionados a seguir: Convênio ICMS nº 1/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 119/2022 , que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair, no período de 26 a 29.10.2025 Convênio ICMS nº 2/2025 - Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90/2024 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica. Convênio ICMS nº 3/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76/199...

- Operações acima de R$ 5 mil devem ser informadas a partir deste mês.   O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais. Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédi...

- Uma agente de tratamento de água deve ser indenizada após sofrer perseguições por parte da empresa contra a qual ajuizou uma ação após episódios de assédio sexual praticados por um colega. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Veridiana Ullmann de Campos, da Vara do Trabalho de Ijuí. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 35 mil. Em ação anterior, a empresa foi condenada a pagar à trabalhadora R$ 50 mil por danos morais. Foram comprovadas a conduta abusiva por parte do colega, que tentou agarrá-la em duas situações, e a omissão da companhia quanto aos fatos. Conforme testemunhas, o agressor não foi punido e não houve alterações na escala de trabalho. A empregadora sequer comprovou alguma resposta às reclamações formalizadas pela empregada. De acordo com os princípios do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), naquela ocasião, a mesma juíza reconheceu a gravidade do...

- A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Passos que condenou um shopping de Ribeirão Preto (SP) a indenizar um casal em R$ 5 mil, por danos morais, para cada um, devido ao furto do veículo que estava estacionado no local. Segundo relato no processo, o casal viajou de Passos (MG) até Ribeirão Preto para consulta médica do filho. Saindo do consultório, eles foram fazer compras e almoçar em um shopping. Quando retornaram ao estacionamento, não encontraram o veículo, uma caminhonete. Depois de dois dias, receberam uma ligação da delegacia da cidade paulista de Jardinópolis informando que o automóvel havia sido encontrado em um local de difícil acesso. O carro foi retirado por guincho pela seguradora, que o avaliou como perda total. Em sua defesa, o shopping pugnou pelo afastamento de sua responsabilidade, argumentando que o estacionamento é aberto para passagem de pedestres e que, dadas as circunstâncias do furto, não teriam existido condut...

- Após muita espera, o Estado de São Paulo publicou os Decretos Nº 69207/2024, Nº 69208/2024, Nº 69268/2024, Nº 26269/2024 e Nº 69274/2024 (DOE de 26.12.2024 e de 30.12.2024 - Edição Extra), que realiza a prorrogação de diversos benefícios fiscais. E no Diário oficial Extra de 03.01.2025 foi publicado os Decretos N° 69291, 69292 e 69293/2025 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Contudo, mesmo assim alguns benefícios não foram prorrogados para o ano de 2025 (ex: fornecimento de refeição), um dos mais questionados, onde iremos aguardar o ano de 2025 para sabermos qual será o posicionamento do Estado. Dispositivo Legal Benefício Prorrogação Decreto Artigo 7º (ARRENDAMENTO MERCANTIL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 Isenção 31.12.2026 Decreto Nº 69268/2024 Artigo 26 (EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 Isenção 31.12.2026 Decreto Nº 69268/2024 Artigo 36. (HORTIFRUTIGRANJEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decr...