ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA SRE 13, DE 19 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 20/24 e 21/24, ambos de 25 de abril de 2024, e nos Convênios ICMS 173/24 e 182/24, ambos de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020: I - do artigo 1°: a) o “caput”: “Artigo 1º - Os procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior serão executados pelo Núcleo de Serviços Especializados - NSE Comex, vinculado à Unidade Gestora Centralizada de Serviços de ICMS - UGC ICMS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.” (NR); b) o § 5°: “§ 5° - Excepcionalmente, a análise das solicitações de liberação da...

- A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de embriaguez em serviço, uma vez que ele comprovou ser portador de alcoolismo crônico.   O colegiado determinou sua reintegração. O trabalhador foi contratado em 2019 como varredor de rua, e foi dispensado em 2023 após ser flagrado embriagado durante o expediente. A empresa justificou a demissão alegando que a embriaguez no ambiente de trabalho configurava falta grave, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de anulação da justa causa, com a consequente reintegração do trabalhador ao serviço, e o de reparação moral, o que motivou o recurso ao TRT-10. Nele, o trabalhador alegou ser portador de alcoolismo crônico bem antes da dispensa e que sua condição deveria ser tratada como doença, não como motivo para penalização. O autor da ação também argumentou que a empresa deveria tê-lo encaminhado ao In...

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, nesta sexta-feira (21), o ‘Dia D contra a Dengue’. A iniciativa, que contará com a participação de diversas Secretarias Municipais na conscientização e entrega de informativos, será realizada das 7h30 às 9h30 e das 16h às 18h em diversos bairros da cidade. Confira os pontos de entrega de panfletos: Praça Cel. Fernando Prestes; Barão do Rio Branco com a Braguinha; Praça da Bandeira; Av. Antônio Carlos Comitre com a Av. Washington Luiz; Av. Edward Fru Fru com a Av. Atanásio Soares; Av. Itavuvu com a Av. Ipanema; Praça Lions; Praça 9 de Julho e Av. Armando Pannunzio com a Rua Salvador Milego e atividade de conscientização nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ação também contará com exposição educativa da equipe da Zoonoses nos Terminais São Paulo e Santo Antônio, das 8h às 18h. Haverá, ainda, o serviço de três caminhões “cata treco” nos bairros com mais incidência do mosquito. “É fundamental contar a partic...

- PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o exercício de 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.03.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 591, DE 17 DE MARÇO DE 2025.  Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do  Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Parágrafo único. O Manual de Padrões para Iniciação do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem...

- Circular SECEX Nº 18 DE 17/03/2025. Publicado no DOU em 18 mar 2025 . Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, usualmente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 32/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.03.2025!!!

- Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT.  Febraban prevê adesão de 19 milhões de celetistas ao sistema em 4 anos. O governo federal autorizou o acesso direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, para a oferta de crédito consignado a juros mais baixos, com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória (MP) que cria o Programa Crédito do Trabalhador foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto. O Brasil conta hoje com 47 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atuando no setor privado. O eSocial é o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Agora, trabalhadores CLT, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microe...

- Ministros acompanharam o relator, Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso da Fabrimar Indústria e Comércio. Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins de compensação de créditos, trata da data do fato gerador do tributo que originou o crédito, e não do momento em que o crédito foi reconhecido por ação judicial que transitou em julgado. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso do contribuinte, a empresa Fabrimar S.A. Indústria e Comércio. O contribuinte recorre contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que vedou compensação cruzada de contribuições previdenciárias. O entendimento da segunda instância é de que os tributos em questão são administrados pela Receita Federal e têm período de apuração anterior à utilização do e-Social, o que é proibido pela Lei 11.457/07. Na prática, a Receita Federal impede a util...

- Foram expostos dados de 25 mil chaves de fintech QI SCD. Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano. Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações:  Nome do usuário CPF com máscara (CPF parcialmente coberto com asteriscos)  Instituição de relacionamento Aagência Número e tipo da conta O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu ...

- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a atuação do farmacêutico no âmbito da aromaterapia, aromatologia e óleos essenciais, e dá outras providências. - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), e estabelece os critérios e procedimentos para sua obtenção pelo farmacêutico. - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências.  - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta a habilitação do farmacêutico em Saúde da Mulher com Ênfase na Prescrição de Contraceptivos Hormonais. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17.03.2025!!!

- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 -  Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância e revoga a Portaria SDA/MAPA nº 1.183, de 23 de setembro de 2024. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17.03.2025!!!

- COMUNICADO Nº 42.944, DE 14 DE MARÇO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.3.2025 a 13.4.2025 são, respectivamente: 1,0696% (um inteiro e seiscentos e noventa e seis décimos de milésimo por cento), 1,00896316 (um inteiro e oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e dezesseis centésimos de milionésimos) e 0,1717% (mil, setecentos e dezessete décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe - Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17.03.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Regido pelo princípio da transparência, o Banco Central do Brasil (BC) vem a público informar a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a guarda e a responsabilidade da QI SCD S.A., em razão de falhas pontuais em sistemas dessa instituição. Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário. As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. As pessoas que tiveram seus dados cadastrais obtidos a partir do incidente serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou pelo internet banking de sua instituição de relacionamento. Nem o BC nem as instituições participantes usarão quaisquer outros meios de comunicação aos usuários afetados, tais como aplicativos de mensagens, chamadas telefônicas, SMS ou e-mail. O...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no arts. 28 e 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nos arts. 1º a 11-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, nos arts. 2º e 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º .....

- Uma rede de drogarias foi condenada a pagar em dobro os domingos trabalhados por uma ex-empregada, porque desrespeitou a folga quinzenal prevista no artigo 386 da CLT.   O dispositivo, que se encontra inserido no capítulo III, relativo à proteção ao trabalho da mulher, prevê que, caso haja trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, para favorecer o repouso dominical. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG e confirma entendimento expresso na sentença oriunda da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após a condenação em primeiro grau, a ré recorreu argumentando que possuía autorização para funcionar aos domingos e apontando que o trabalho é considerado como hora regular. Informou que a trabalhadora cumpria jornada de 5x1, 4x1 ou 3x1, conforme necessidade da empresa. A rede de drogarias apresentou os cartões de ponto, afirmando que houve compensação de todas as horas extras realizadas, inclusive aos domingos. A empresa sustentou a...

- COMUNICADO Nº 42.936, DE 13 DE MARÇO DE 2025.   Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 12.3.2025 a 12.4.2025 são, respectivamente: 1,1161% (um inteiro e mil, cento e sessenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00940972 (um inteiro e novecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1735% (mil, setecentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 14.03.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

Vacinas também estão disponíveis para grupos específicos e pessoas que viajarão para determinadas cidades do estado de São Paulo, confira quais são . . .  A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), iniciou, nesta quinta-feira (13), uma ação de vacinação contra febre amarela no Parque Zoológico “Quinzinho de Barros”. A iniciativa voltada para profissionais que atuam no local se estende até a próxima semana. Ao todo, foram imunizados 64 profissionais, que também puderam atualizar outras doses de imunizantes. A vacina também está disponível nas 33 UBSs da cidade, com horários e datas semanais específicas (confira na arte). Além do público-alvo: crianças a partir de nove meses, adolescentes e adultos que não tomaram a vacina ou não possuem comprovante de vacinação, a SES recomenda também a vacinação para pessoas que viajarão para os seguintes municípios do estado de São Paulo: Amparo, Brotas, Caçapava, Joanópolis, Lindoia, Pedra Bela, Piracaia, São Pedro, Socorro,...

- DECRETO Nº 12.410, DE 13 DE MARÇO DE 2025.  Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1º O Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, será destinado à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiarper capitade até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas. Parágrafo único. Para a implementação do Programa Diversidade na Universidade, fica instituída a Rede Nacional de Cursinhos Populares - CPOP. Art. 2º O Programa Diversidade na Universidade...

- Lei nº 18.106, de 12 de março de 2025.  (Projeto de lei nº 546/2023, da Deputada Marta Costa - PSD) Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam vedados a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em toda e qualquer instituição de ensino, pública ou privada, no Estado de São Paulo. §1º - Consideram-se instituições de ensino, para os efeitos desta lei, aquelas voltadas ao Ensino Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio. §2º - As vedações constantes neste artigo não são válidas para confraternizações internas ou eventos previamente autorizados pelas instituições de ensino ou entidades estudantis. Artigo 2º - Ao aluno, professor ou funcionário que infringir o disposto nesta lei aplicar-se-ão...

- Lei nº 18.105, de 12 de março de 2025.  (Projeto de lei nº 145/2022, dos Deputados Delegado Olim - PP, Altair Moraes - REPUBLICANOS, Marcio Nakashima - PDT, Frederico d’Avila - PL, Letícia Aguiar - PP e Itamar Borges - MDB)  Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:  Artigo 1º - Esta lei estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado de São Paulo.  Artigo 2º - As empresas prestadoras de serviços de entrega de qualquer natureza e as que fazem a intermediação desta criarão um cadastro de identificação de entregadores, a ser disponibilizado.  Artigo 3º - O cadastro de identificação de entregadores deverá ser integrado ao processo de produção das etiquetas de segurança e incluir:  I - nome completo;  II - documento de identidade;  III - endereço, telefone, e–mail e foto;...