ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor.  Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida, além de pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais.   Conforme os autos, a instituição financeira ajuizou ação contra um consumidor sustentando que não houve pagamento de faturas de cartão de crédito e cobrando o valor de R$ 572.723,43. O consumidor apresentou contestação. Ele afirmou que havia firmado um acordo, em outra ação judicial, relativo ao débito e que os valores já haviam sido devidamente quitados. Além da restituição em dobro, pediu a condenação da instituição financeira por danos morais. Ao analisar o caso, o julgador afirmou que ficou comprovado que o banco ajuizou ação de cobrança sem considerar o acordo prévio, e que a dívida ...

- O mês de abril inicia com aumento na carga tributária do ICMS exigido na importação via remessa postal ou expressa em 10 Unidades da Federação. O Convênio ICMS nº 81/2023 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% ou a 20%, foi alterado e desde 1º.04.2025, o benefício eventualmente concedido poderia ser objeto de revogação. Em decorrência do disposto, os Estados acabaram por revogar o benefício de redução de base de cálculo, ou por determinar que a redução de base de cálculo ocorra de forma que a carga tributária seja equivalente a 20%, ou ainda, por simplesmente elevar a alíquota do imposto para 20%. Cabe observar que outros Estados se comprometeram em não aumentar a carga tributária, como foi o caso do Estado de Mato Grosso que noticiou em sua página oficial que não vai aumentar o ICMS para compras internacio...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio. Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet. Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais. Balanço “Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de r...

A Portaria RFB nº 526/2025 , entre outras providências, promoveu as seguintes alterações da Portaria RFB nº 467/2024 , que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): I - Contribuintes autorizados a ingressar no Receita de Consenso Em face da nova redação dada ao art. 6º da Portaria RFB nº 467/2024 , somente poderão ingressar no Receita de Consenso os seguintes contribuintes: a) certificados no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 402/2024 ; b) certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 ; e c) classificados na categoria A+ no piloto do programa Sintonia, instituído pela Portaria RFB nº 511/2025 . A certificação ou classificação, conforme o caso, será aferida na data da protocolização do requerimento a ser protocolizado por meio do Portal de ...

- RESOLUÇÃO CFFa Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre as áreas de competências do Fonoaudiólogo no Brasil. - RESOLUÇÃO CFFa Nº 774, DE 29 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.04.2025!!!

- PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025.  Altera o Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO VI /  LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM. Entidade Código da Entidade p/emissão do Certificado de Origem Digital (COD) Associação Comercial de Santos 2 Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil 7 Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia 10 Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo 12 Federação das Associações Comerciais e...

- O governo brasileiro lamenta a decisão tomada pelo governo norte-americano no dia de hoje, 2 de abril, de impor tarifas adicionais no valor de 10% a todas as exportações brasileiras para aquele país. A nova medida, como as demais tarifas já impostas aos setores de aço, alumínio e automóveis, viola os compromissos dos EUA perante a Organização Mundial do Comércio e impactará todas as exportações brasileiras de bens para os EUA. Segundo dados do governo norte-americano, o superávit comercial dos EUA com o Brasil em 2024 foi da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens. Somados bens e serviços, o superávit chegou a US$ 28,6 bilhões no ano passado. Trata-se do terceiro maior superávit comercial daquele país em todo o mundo. Uma vez que os EUA registram recorrentes e expressivos superávits comerciais em bens e serviços com o Brasil ao longo dos últimos 15 anos, totalizando US$ 410 bilhões, a imposição unilateral de tarifa linear adicional de 10% ao Brasil com a alegação da necessidade de s...

- De acordo com a publicação, reforma do Imposto de Renda também aumentará o consumo nos setores varejista e de serviços. Um estudo feito por dois consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que o projeto (PL 1087/25) que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026 pode elevar em R$ 10,3 bilhões o consumo agregado nos setores varejista e de serviços. A reforma também promoveria uma redução da desigualdade de renda de 1,1% entre os contribuintes do imposto. Confira a íntegra do estudo Na nota técnica, os consultores Dayson de Almeida e Helio Rego afirmam que haverá um aumento da progressividade do imposto de 30%. Progressividade é taxar mais quem recebe mais e vice-versa. Pelo projeto enviado ao Congresso pelo governo federal, quem ganha mais de R$ 600 mil por ano teria um imposto mínimo que chegaria a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão. “A análise de bem-estar sugere que a reforma, ao beneficiar os contribuintes pertencent...

O Dia da Conscientização do Autismo, em 2 de abril, é celebrado mundialmente e tem o propósito de alertar as pessoas sobre a importância de se conhecerem as necessidades e também os direitos das pessoas autistas. A data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2007. Em referência a este Dia da Conscientização do Autismo, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista (Sintea), convida o público interessado para participar da primeira edição do PIC TEA, no dia 12 de abril, um sábado, no período das 9h às 12h. A atividade será um piquenique voltada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo que cada família deverá levar o seu próprio kit de alimentação. No dia do evento as crianças deverão estar acompanhadas por pelo menos um dos responsáveis cadastrados, durante todo o evento. Também haverá a distribuição gratuita de pipoca e algodão doce no local. Para participar basta se cadastrar pelo link: https:...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2025.  Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.04.2025!!!

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta terça-feira, 1º de abril, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. A iniciativa permite que esses consumidores regularizem sua situação de maneira espontânea, evitando fiscalizações e penalidades.  O total de valores passíveis de regularização nesta fase da ação é de aproximadamente R$ 700 milhões. Os contribuintes serão notificados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e terão um prazo de 60 dias para que realizem a regularização de seus débitos. Os consumidores que não possuem DEC receberão o Aviso de forma pessoal ou via correios.  A ação decorre da decisão do Superior...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1° DE ABRIL DE 2025.  Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de m...

- ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025.  Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2025: - Convênio ICMS nº 15/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.  CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 02.04.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 605, DE 1º DE ABRIL DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º ............................................................................

- RESOLUÇÃO CFFa Nº 769, de 29 de março de 2025. Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa provisória do Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região e estabelecer as suas atribuições. - RESOLUÇÃO CFFa Nº 770, DE 29 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em saúde mental na perspectiva da atenção psicossocial.  - RESOLUÇÃO CFFA Nº 771, DE 29 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre as Competências do Fonoaudiólogo na Voz Cantada.  - RESOLUÇÃO CFFA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.04.2025!!!

- Dados precisam ser atualizados no Portal do Empreendedor. Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos.  Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema. As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação. “Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá te...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.016, DE 28 DE MARÇO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO D...