ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Pela 55ª vez, Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam contratação entre pessoas jurídicas e consolida a jurisprudência sobre o tema. Das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cinco já reforçaram o entendimento sobre a inexistência de vínculo de emprego em contrato de franquia – as outras três turmas do TST ainda não se manifestaram sobre o tema. No julgamento mais recente, a 1ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática do relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, que afastou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, no tema da competência. Foi a 55ª vez que o TST ressaltou a validade da relação empresarial e reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista no contrato de franquia entre um empresário, dono de uma corretora de seguros franqueada, e a franqueadora Prudential do Brasil. A nova decisão destacou a obrigatorie...

- A palestra, totalmente gratuita, acontece no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. Estão abertas a inscrições para a palestra gratuita “Inteligência Artificial Aplicada a Pequenos Negócios”, voltada aos empreendedores de Sorocaba e região. Ministrada pelo assessor da Presidência do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), e professor associado da Faculdade Sebrae Renato Fonseca de Andrade, o evento acontecerá no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. A palestra é uma parceria entre a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE – SP) – Núcleo Sorocaba, do Sebrae, do Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba (Sincomércio) e da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp). O palestrante Renato Fonseca de Andrade é doutor e mestre em Engenharia de Produção, pela Universidade Federal de São Carlos ...

- A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)  manteve decisão que declarou isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. No processo, o autor relata que é pessoa com TEA e que utiliza o veículo de sua genitora como meio de transporte para realizar o seu tratamento. Alega que, por isso, faz jus à isenção no IPVA, mas que não há legislação no Distrito Federal sobre a matéria, quando o veículo não está em nome do beneficiário. Nesse sentido, afirma que houve supressão de direitos das pessoas com deficiência que não possuem veículo registrado em seu nome, mas utilizam veículo de terceiros exclusivamente para a sua locomoção. No recurso, o Distrito Federal recorreu da decisão da 1ª instância, sob o argumento de que a magistrada reconheceu que julgou procedente o pedido do autor s...

- Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias. A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não admitiu recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão que anulou a dispensa de um gerente durante uma licença médica de 90 dias por síndrome de burnout. Em todas as instâncias, a conclusão foi de que a empregadora não apresentou justificativa plausível para não acolher o atestado médico apresentado pelo empregado. Esgotamento físico e mental levou a afastamento pelo INSS O gerente distrital foi contratado em 2008, inicialmente  como propagandista vendedor, e dispensado em 2019. Na ação trabalhista, ele relatou que desde 2017 sofria da síndrome de burnout, distúrbio emocional comumente causado por situações de trabalho desgastantes.  Ele citou, entre outros fatores, excesso de trabalho e de cobranças, jornadas extensas e situações humilhantes. Os documentos médico...

- A Portaria Normativa MF nº 721/2025 disciplinou, nos seguintes termos, a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), nos termos do inciso I do caput do art. 2º , I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 . I - Débitos passíveis de negociação Podem ser negociados na modalidade de que trata o art. 2º , caput, inciso I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 , os créditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 e que, em 07.04.2025, estejam inscritos em dívida ativa da União (DAU), sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam: a) integralmente garantidos; ou b) suspensos por decisão judicial. II - Apresentação do requerimento de transação Os requerimentos de transação de que trata a norma em referência devem ser apresentadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), exclusivamente através do sítio eletrônico ...

- Os proprietários paulistas que tiveram seus veículos furtados ou roubados em 2024 no Estado de São Paulo podem ter direito à restituição de valores proporcionais do IPVA. No total, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) reembolsará mais de R$ 24 milhões, divididos em quatro lotes (liberados nos meses de abril e maio), por período de ocorrência, com início na próxima segunda-feira (7/4).​  A Sefaz-SP calculou que proprietários de 39.415 veículos fizeram Boletim de Ocorrência (B.O.) sobre a subtração de seus automóveis no Estado e fazem jus a valores do reembolso, proporcionais ao pagamento do imposto de 2024, durante o período em que ficaram sem o bem.  O cálculo vai depender de cada caso, sendo considerados principalmente os seguintes fatores: o período do ano em que foi registrado o B.O.; se o tributo foi pago integral ou parcialmente; e ainda se o bem foi recuperado ou não - este último é a razão pela qual a Sefaz-SP somente faz o reembolso no ano seguinte ao da...

- A população de Sorocaba e região pode participar do “Na Brasa Fest – Festival do Churrasco de Sorocaba”, no Parque das Águas, a partir desta sexta-feira (11), das 17h às 22h. Reunindo diversas barracas e food trucks com produtos assados, entre eles, a famosa costela de chão, as atrações continuam no sábado (12) e domingo (13), sempre das 11h às 22h, com entrada gratuita. O ‘Na Brasa Fest’ é realizado pela produtora Amo Sorocaba e conta com o apoio institucional da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Turismo (Setur) e do Conselho Municipal de Turismo, pois integra o Calendário de Eventos Turístico da cidade, de acordo com a Lei nº 12.718, de 10 de janeiro de 2023. Além da praça de alimentação, os visitantes poderão contar com atrações variadas, como shows de música ao vivo, grupos de dança country, touro mecânico, espaço kids e muito mais. O evento ainda tem caráter solidário, pois a entrada será um quilo de alimento não perecível para a campanha “A Fome não é Fake!”, do...

- Sorocaba mantém à disposição do público de 10 a 14 anos, de segunda a sexta-feira, a vacina contra a dengue nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade para primeira e segunda dose. O município tem à disposição em estoque mais de 40 mil imunizantes da Q Denga. Até o momento, tomaram a primeira dose 14.211 crianças e adolescentes, o que representa 23,9% do público-alvo. Já a segunda dose teve 5.359 aplicações, sendo 9% do público total. Vale ressaltar que pacientes imunossuprimidos não devem se vacinar, devido à contraindicação. Outra orientação é a necessidade de respeitar um intervalo de seis meses, caso o munícipe tenha contraído dengue. A segunda dose deve ser recebida somente após 90 dias da primeira aplicação. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...FONTE - Noticias Sorocaba.

- PORTARIA SRRF04 Nº 788, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Cria Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda (Eqlap04) no âmbito da 4ª Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 27-E e 27-F do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no § 3º-F do artigo 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica criada Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda (Eqlap04), vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal ...

- RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.098, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da UniÃo nº 107, de 8 de junho de 1993, SeçÃo 1, que dispõe sobre a profissÃo de Assistente Social e dá outras providências; Considerando o Código de Ética Profissional da(o) Assistente Social, aprovado pela ResoluçÃo CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, e suas alterações posteriores; Considerando que o sigilo profissional é dever e direito da(o) assistente social e direito das pessoas atendidas pelo Serviço Social, conforme previsto no Código de Ética Profissional, sendo fundamental para a garantia de confidencialidade e proteçÃo das informações pessoais; Considerando as deliberações do 50º Encontro Nacional CFESS/CRES...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa IBAMA Nº 28/2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), dos gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial; e as regras de transição para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros desses gêneros oriundos de florestas nativas do bioma amazônico.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.04.2025!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.  Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 07.04.2025!!!

- Autoridade monetária comemorou 60 anos nesta quarta-feira (2).   Uma das prioridades do Banco Central (BC) neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes, disse nesta quarta-feira (2) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo. Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, ele anunciou que a autoridade monetária pretende lançar um sistema que permita o uso do Pix como garantia de empréstimos. Uma das novidades anunciadas por Galípolo foi a criação do Pix Garantido. Nessa modalidade, em desenvolvimento pelo Banco Central desde o ano passado, o Pix pode ser usado como garantia de empréstimo, permitindo que empresas utilizem os recebimentos futuros para obter crédito com melhores condições. Além do Pix Garantido, Galípolo anunciou que o BC está investindo em melhorias no Pix por aproximação, que se tornou obrigatório em fevereiro, e o Pix parcelado, cujo lançamento está previsto para setembro deste ano. O Pix parce...

- DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - órgãos públicos federais - os órgãos e as entidades da administração pública federal diret...

- Entraram em vigor no dia 1º deste mês as mudanças estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001, que institui o Código de Regime Tributário (CRT) 4 para os microempreendedores individuais e estabelece novas regras de validação para emissão de documentos fiscais pelo MEI. Foram alterados campos e regras de validação dos documentos para incluir o uso de um CRT específico para o MEI, o CRT 4, na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Além de simplificar o processo nas operações internas e interestaduais, as alterações agilizam a emissão por meio do aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). A plataforma, que está disponível para os empreendedores fluminenses com Inscrição Estadual desde 2023, permite gerar documentos em menos de um minuto. Clique aqui e confira a NT 2024.001.  Fonte: SEFAZ/RJ . VIA -  LegisWeb.

- DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025.  Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, que administra o Fundo Social - FS, instituído pelo art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Art. 2º Compete ao CDFS: I - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FS, nos termos do disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; II - aprovar o seu regimento interno; III - publicar o plano anual de aplicação e o relatório anual do FS, com as informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentári...

A SDI-2 -  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta de provas suficientes do ato que motivou a dispensa. O banco pretendia apenas converter a justa causa em dispensa imotivada, sem obrigação de reintegrar o bancário. Mas, para o colegiado, uma vez afastado o motivo da justa causa, não é possível desvincular o empregador do seu ato ilegal. Bancário foi acusado de desviar R$ 100 mil O empregado, que exercia a função de caixa, foi dispensado em 2007 por improbidade, por supostamente estar envolvido no desvio de uma diferença de R$ 100 mil detectada no ano anterior. O relatório do inquérito aberto pelo banco concluiu que os argumentos apresentados por ele não eram condizentes com o que mostravam as imagens do circuito fechado de TV.  Na ação trabalhista, ele alegou que as provas apresentadas...