ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais.  A Oitava Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O colegiado rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador contra a decisão das instâncias inferiores que confirmaram a validade da justa causa. Motorista tentou abastecer três vezes com cartão da empresaNa ação trabalhista, o motorista alegou que a demissão foi indevida. Segundo ele, os cartões eram destinados exclusivamente ao abastecimento de veículos da frota, com diesel, e seria impossível utilizá-los para fins particulares. Solicitou, na Justiça, a conversão da dispensa para imotivada e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A empresa, por sua vez, informou que houve três tentativas frustradas de abastecim...

- O pagamento começa em 24 de julho. Apartir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça. O plano de ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento. Como receber o valor de volta? O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos inde...

- O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou um servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos por ter recebido salários durante seis meses sem trabalhar. Em tese, ele deveria dar expediente na Secretaria de Saúde do DF. Segundo o governo distrital, que ajuizou a ação, o funcionário foi contratado em caráter temporário para atuar na pasta entre março e setembro de 2020. De acordo com a inicial, ele não trabalhou nenhum dia durante todo o período contratual, mas recebeu normalmente os salários de março a agosto de 2020, quando os pagamentos foram suspensos. O valor original de R$ 13.965,12, atualizado até março de 2024, totalizou R$ 19.900,63. Em sua defesa, o servidor alegou que solicitou desligamento à administração e recebeu os valores de boa-fé, pois acreditava que se tratava de empréstimo tomado anteriormente. Pediu a concessão da Justiça gratuita e a improcedência do pedido do DF. O juiz ...

- FUNDAMENTOS E ASPECTOS GERAIS -  A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), homologou a Recomendação nº 1/2025, sobre atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais CONSIDERANDO, entre outros fundamentos e aspectos: a) a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos" (art. 7º , XXXIII, da CF/88 ); b) que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a proteção da criança e do(a) adolescente, sobretudo contra a exploração, inclusive do trabalho infantil; c) em relação aos povos e comunidades tradicionais, que: 1. a designação abrange povos indígenas, quilombolas, de terreiro, ribeirinhos, entre outros (enumeração meramente exemplificativa); 2. as singularidades de cada povo ou comunidade devem ser reconhecidas a partir de sua autoidentificação; 3. os povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente di...

- Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente. Ressalva-se que a partir de 20 de agosto de 2025, a EFD-Reinf deixará de permitir conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 conforme anteriormente comunicado. Usuários e fornecedores de software devem fazer essa atualização para evitarem problemas a partir desta data. O ambiente de produção restrita já está configurado para permitir somente versão TLS 1.2 ou superior e pode ser utilizado para validar a mudança do protocolo. Para maiores informações sobre cifras criptográficas e protocolos TLS suportados, consultar o Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.  Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. AReceita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes da reforma tributária em curso. Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. Com isso, torna-se ainda mais essencial como chave de integração, fiscalização e simplificação. transformando-se em peça central do sistema tributário brasileiro e pilar para garantir competitividade e segurança jurídica. Durante o encontro, representantes do setor de comércio e das Juntas Comerciais apresentaram dúvidas e pr...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.07.2025!!!

- ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2025.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000645/2025-58, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - 5,3127 - - - - 2 AL 3,4910 *5,2242 *4,8591 - - - 3 AM - *5,4498 **3,3231 2,0410 - - 4 AP - 5,3700 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - 6 CE - 5,3040 5,...