ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. ASecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além de proporcionar ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica, o Litígio Zero Autorregularização possibilita o acesso futuro a benefícios da transação tributária, consolidando-se como mais um instrumento moderno de estímulo ...

 - Lei nº 18.185, de 22 de agosto de 2025.  Dispõe sobre a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, realizados no Estado de São Paulo. § 1º - Para efeitos desta lei, considera-se esporte radical motorizado aquele que envolve veículo motorizado e tem maior grau de risco físico, seja por conta da altura, velocidade e/ou outros fatores presentes nessas atividades. § 2º - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos torneios nacionais, estaduais e municipais realizados no âmbito do Estado de São Paulo. § 3º - A obrigação prevista no “caput” deste artigo compete às respec...

- Excepcionalmente, na terça-feira (26), o Sine Municipal de Sorocaba estará fechado para a realização do 41º Mutirão de Empregos, no Parque Tecnológico, localizado na Avenida Itavuvu, 11.777, no Jardim Santa Cecília. Além do atendimento no mutirão, o munícipe que quiser se candidatar à uma das vagas de emprego disponíveis pode ir até o Sine Móvel, que estacionará, das 8h às 11h, em frente ao Serviço de Obras Sociais (SOS)/Centro POP, localizado na Rua Francelino Romão, 100, na Vila Rica II. As oportunidades de emprego existentes na cidade podem ser consultadas diariamente nas mídias sociais da Prefeitura (@prefeituradesorocaba). O munícipe que desejar ainda pode contatar o Sine Municipal de Sorocaba pelo WhatsApp: (15) 99149-2474.  FONTE - Noticias Sorocaba .

- Lei nº 18.184, de 21 de agosto de 2025.  Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - São proibidos o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção destes animais em alojamentos inadequados. Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se: I - acorrentamento: meio de restringir a liberdade do animal, utilizando-se correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no espaço em que se encontra; II - alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou que desrespeite as normas e condições de bem-estar animal. Artigo 3º - Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser aprisionado a uma corrente do tipo “vaivém” ou similar, dev...

 - Estimativa para o PIB é 2,18% este ano. A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerado a inflação oficial do país - passou de 4,95% para 4,86% este ano. É a décima terceira redução seguida na estimativa, publicada no Boletim Focus desta segunda-feira (25), em Brasília. A pesquisa é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação também caiu, de 4,4% para 4,33%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,97% e 3,8%, respectivamente. Acima do teto A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em julho, pressionada pela conta de energia mais cara, a inflação ofi...

- Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Shopping centers com circulação diária maior que 2.000 (duas mil) pessoas ficam obrigados a instalar salas de regulação sensorial voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas no Estado de São Paulo. Parágrafo único - As salas de regulação sensorial devem ser planejadas e equipadas com materiais adequados para atender às necessidades sensoriais específicas do público autista. Artigo 2º - As salas de regulação sensorial devem ser construídas em áreas de fácil acesso e possuir estrutura física adequada, oferecendo um ambiente tranquilo e confortável. ...

- Pagamento do adicional foi aprovado pelo Congresso em 2023, mas dependia da regulamentação pelo Poder Executivo para entrar em vigor. OMinistro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou na manhã desta sexta-feira (22), em São Paulo, da assinatura da portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), incluindo os agentes de trânsito entre os profissionais com direito ao adicional de periculosidade. A medida regulamenta a Lei nº 14.684/2023 e representa um avanço histórico na valorização da categoria. O ato ocorreu em evento organizado pelas centrais sindicais representantes dos trabalhadores. No encontro, Luiz Marinho destacou a importância da união da categoria e do trabalho conjunto para a conquista da regulamentação do adicional de periculosidade para agentes de trânsito. Segundo ele, o papel da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) foi fundamental para alcançar esse resultado. “A união da categoria e os esforços dos representantes da CTPP foram preponde...

  - Postagens em redes sociais pedem retirada de recursos de banco. O Banco do Brasil (BB) anunciou nesta sexta-feira (22) que tomará ações judiciais após ataques bolsonaristas em redes sociais. Postagens com fake news sobre a existência de sanções estrangeiras e de bloqueio de ativos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recomendam a retirada de recursos da instituição financeira. Em nota enviada à Agência Brasil, o banco informou ter identificado o surgimento de “publicações inverídicas e maliciosas que disseminam informação em redes sociais, com o objetivo de gerar pânico e induzir a população a decisões que podem prejudicar a sua saúde financeira”. “Declarações enganosas ou inverídicas que tenham como objetivo prejudicar a imagem do Banco do Brasil não serão toleradas. O banco tomará todas as medidas legais cabíveis para proteger sua reputação, seus clientes e seus funcionários”, ressaltou o BB no comunicado. A nota lembrou que a Lei 7.492/1986, que trata de crim...

- Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil correm o risco de ter seus benefícios do INSS suspensos. Cerca de 3 milhões de aposentados em todo o Brasil precisam realizar a prova de vida do INSS ainda neste ano para garantir o pagamento contínuo dos benefícios previdenciários. A prova de vida é uma exigência anual, vital para assegurar que os beneficiários ainda estão aptos a receber. Avanços tecnológicos recentes possibilitaram mudanças importantes no processo. Em vez de visitas presenciais às agências, a comprovação agora pode ser realizada através do cruzamento de dados oficiais. No entanto, nem todos os beneficiários tiveram suas informações atualizadas automaticamente e precisam seguir o processo manual. A comprovação deve ser realizada até 10 meses após o aniversário do segurado, garantindo que nenhum pagamento seja interrompido. Mudanças na prova de vida em 2025 O INSS utiliza diversos mecanismos para validar a prova de vida, incluindo banco de dados governamentai...

  - Exportadores que perderam mais de 5% do faturamento terão prioridade. Empresas brasileiras que perderam mais de 5% do faturamento bruto total por causa das tarifas impostas pelos Estados Unidos terão prioridade para acessar as linhas de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que contarão com R$ 40 bilhões.  Os detalhes de como se dará o crédito aos exportadores no Plano Brasil Soberano foram apresentados nesta sexta-feira (22) pelo presidente da instituição, Aloizio Mercadante. Do volume total que será disponibilizado em crédito, R$ 30 bilhões serão do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), e R$ 10 bilhões serão de recursos do próprio banco. Os recursos financiarão capital de giro e investimentos voltados para adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos e busca de novos mercados. “Teve gente que perdeu mais 60% e até 80% do faturamento, de um dia para o outro, sem nenhuma negociação, capacidade de prever e com co...

  - As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025. AReceita Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/8), consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso.A consulta pública estará aberta de 22/08/2025 a 06/09/2025. Como responder As contribui...

- Empregadores passam a registrar no eSocial descontos de consignados, centralizando gestão na folha e assumindo novas obrigações mensais. A partir de maio de 2025, com a entrada em vigor do Programa Crédito do Trabalhador instituído pela MP 1.292/25, os empregadores do setor privado passaram a assumir uma nova e relevante responsabilidade: registrar no eSocial os descontos decorrentes de empréstimos consignados contratados por trabalhadores celetistas, empregados domésticos, rurais e diretores não empregados com vínculo ao FGTS, junto a instituições financeiras devidamente habilitadas. Regulamentada pela portaria MTE 435/25, a inovação colocou o crédito consignado privado no centro da gestão da folha de pagamento, exigindo integração entre diversas plataformas como CTPS Digital, eSocial, FGTS Digital, DET e o Portal Emprega Brasil. Para orientar os empregadores quanto à execução correta das obrigações, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o Manual de Orientação do ...

- Posicionamento está na Solução de Consulta nº 85, editada pela Coordenação-Geral de Tributação, que orienta os fiscais do país. A Receita Federal entendeu que os valores pagos para trabalhadores marítimos a título de folga indenizada devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros – como o Sistema S – e do Imposto de Renda (IRPF). O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 85, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. O órgão apontou que esses pagamentos têm natureza salarial, e não indenizatória, como defendem os contribuintes. E, portanto, devem integrar a base de cálculo dos tributos. Não há jurisprudência específica sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) tem entendimento majoritário favorável às empresas. A posição da Receita afeta as empresas de exploração de óleo e gás, que têm um regime de trabalho diferenciado, regido p...

- O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.004011/2021-36, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água- Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto. Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Bras...