FEDERAL: RECEITA FEDERAL DO BRASIL / Foram publicados no DOU de hoje, dia 15.04.2024, as seguintes, PORTARIA RFB Nº 409 e 410 DE 12 DE ABRIL DE 2024!!!

- PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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