ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Foi divulgado no Portal da NF-e a Nota Técnica nº 2025.001, v.1.0 a qual estabelece as adequações dos campos nos documentos fiscais (NF-e e NFC-e) relativo ao IBS, CBS e IS. Vale destacar que essa nova nota técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 - IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e. As datas de implementação de teste e de produção foram antecipadas nos seguintes moldes: Nota Técnica Implementação de teste Ambiente de produção RT NT nº 2025.001, v.1.0 1º.07.2025 1º.10.2025 RT NT nº 2024.002 1º.09.2025 31.10.2025 No ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS, CBS e IS serão opcionais e não serão validadas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes a tributação do IBS e da CBS serão aplicadas. Outro aspecto que gerou dúvidas para o contribuinte, seria sobre a somatória do IBS, CBS e IS no valor total da nota para o ano de 2026. Nesse sentido, a nova nota técnica inclui uma exceção em 20...

- A contratação de trabalhadora ou trabalhador como pessoa jurídica com a finalidade de mascarar uma relação de emprego caracteriza fraude à legislação trabalhista, ressaltou a 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). Uma decisão colegiada reconheceu a configuração de vínculo de emprego entre uma empresa de marketing e uma trabalhadora de Curitiba, contratada como Pessoa Jurídica (PJ). Ainda que a terceirização seja lícita, ficou provado que a empregada realizava suas atividades com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, "situação que não se coaduna com a plena autonomia, configurando caso típico de 'pejotização'", argumentaram os desembargadores no acórdão. Da decisão, cabe recurso. A empresa e a pessoa jurídica constituída pela trabalhadora firmaram contrato de prestação de serviços em abril de 2023, extinto após seis meses. A função prevista no contrato era a de ¿comercial na agência de marketing¿. M...

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2025 esclareceu que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito. A norma esclareceu, ainda, que o valor do indébito tributário será tributado no período de apuração em que houver o trânsito definitivo da decisão administrativa que reconheceu o direito à restituição.  (Solução de Consulta COSIT nº 49/2025 - DOU 1 de 28.03.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- O objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - Cenofisco !!!

- Os resgates poderão ser feitos até o dia 26 de janeiro de 2026.  Começa nesta sexta-feira (28) o prazo para saque de cotas esquecidas por cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, relativas ao antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os saques poderão ser feitos até o dia 26 de janeiro de 2026, a depender da data em que o pedido foi feito. Têm direito a esse saque, trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1971 e 1988. O dinheiro também pode ser resgatado por seus herdeiros. Na data de hoje, serão pagos os valores àqueles que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio. Tabela completa com as datas de pagamento: Pedidos feitos até Data do pagamento 28/02/2025 28/03/2025 (sexta-feira) 31/03/2025 25/04/2025 (se...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera e ...

- PORTARIA SRE 16, DE 27 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, os subitens adiante indicados da Tabela 35: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KASKÃO - CNPJ base 43204189, do Anexo Único da Portaria SRE 12/25, de 11 de março de 2025: TABELA 35: SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, KASKÃO - CNPJ base 43204189 Subitem GTIN UN...

- LEI Nº 13.161, DE 17 DE MARÇO DE 2 025. (Altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências). - LEI Nº 13.170, DE 21 DE MARÇO DE 2 025. (Altera a Lei nº 5.655, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre os horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais). Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 27.03.2025 - Pagina nºs 31 e 33 !!!

- RESOLUÇÃO Nº 725, de 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre os procedimentos e técnicas estéticas manuais do(a) profissional Biólogo(a) habilitado(a) em Biologia Estética e dá outras providências. - RESOLUÇÃO Nº 726, de 26 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o uso de equipamentos e procedimentos estéticos utilizados(as) pelo(a) profissional Biólogo(a) habilitado(a) em Biologia Estética e dá outras providências.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 27.03.2025!!!

- A Resolução CFC nº 1.760/2025 revogou: a) o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709/2023 , que concedia desconto de 5% sobre o valor da anuidade devida no exercício de 2024, pelo profissional de contabilidade e à organização contábil que optaram pelo Domicílio Eletrônico (D-e), desde que paga integralmente no exereício de 2024; e b) o § 1º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.744/2024 , que concedia desconto de 5% sobre o valor da anuidade devida no exercício de 2025, pelo profissional de contabilidade e à organização contábil que optaram pelo D-e, desde que pagas integralmente no exercício de 2025.  (Resolução CFC nº 1.760/2025 - DOU 1 de 27.03.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- RESOLUÇÃO BCB Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de março de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, caput, inciso II, e 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, combinados com o disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, resolve: Art. 1º A Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. .............

- Desde maio de 2024, a Prefeitura de Sorocaba conta com dois postos de vacinação antirrábica. De acordo com a Zoonoses, os cães e gatos que serão vacinados mediante agendamento devem ter mais de três meses de idade. O agendamento pode ser feito das 9h às 16h pelo telefone (15) 3229-7333 para o posto na Rua Nain, 57, Jd. Betânia, e pelo telefone (15) 3222-2484 para o posto na Avenida Itavuvu, 5830, Jd. Hebert de Souza. “A vacina antirrábica é a principal medida de prevenção da raiva humana, portanto a população deve estar atenta e aproveitar a disponibilidade desses imunizantes”, pontua o supervisor da Zoonoses, Fernando Henrique Simão. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - FONTE - Noticias Sorocaba !!!

O projeto Metareciclagem, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), da Prefeitura de Sorocaba sediou, na terça-feira (18) e quinta-feira (20), aulas práticas de manutenção de smartphones fornecido, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Na ocasião, 18 alunos participaram das aulas. O curso, que teve início no dia 3 de março, foi desenvolvido para capacitar os participantes na montagem, manutenção e configuração de smartphones, oferecendo uma formação completa e prática, com carga horária de 20 horas. Durante as últimas aulas, ministrada no Metareciclagem pelo professor do Senac Francisco Melo, os alunos puderam ver na prática, como funciona todo o mecanismo dos smartphones e toda sua evolução funcional ao longo dos tempos. “O curso oferece uma oportunidade única para quem deseja adquirir habilidades práticas em tecnologia e se capacitar para o mercado de trabalho. Para tanto, em conjunto com a equipe técnica do Metareciclagem, fizemos essa ...

- Meta é imunizar 90% dos grupos prioritários. A campanha nacional de vacinação contra a influenza este ano começa no dia 7 de abril. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (21), data em que as doses começam a ser distribuídas aos estados. A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, que incluem crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos, gestantes, puérperas, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde e professores, dentre outros. Ao receber a primeira remessa de doses destinada ao Distrito Federal, Padilha destacou que o imunizante protege contra um total de três vírus do tipo influenza e garante uma redução do risco de casos graves e óbitos provocados pela doença. Segundo ele, estados e municípios que receberem as doses ao longo dos próximos dias podem optar por iniciar a vacinação antes do dia 7. No Distrito Federal, por exemplo, a imunização deve começar na próxima terça-feira (26). A pre...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025.  Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023, na...

- PORTARIA SRE 13, DE 19 DE MARÇO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 20/24 e 21/24, ambos de 25 de abril de 2024, e nos Convênios ICMS 173/24 e 182/24, ambos de 6 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020: I - do artigo 1°: a) o “caput”: “Artigo 1º - Os procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior serão executados pelo Núcleo de Serviços Especializados - NSE Comex, vinculado à Unidade Gestora Centralizada de Serviços de ICMS - UGC ICMS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.” (NR); b) o § 5°: “§ 5° - Excepcionalmente, a análise das solicitações de liberação da...

- A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de embriaguez em serviço, uma vez que ele comprovou ser portador de alcoolismo crônico.   O colegiado determinou sua reintegração. O trabalhador foi contratado em 2019 como varredor de rua, e foi dispensado em 2023 após ser flagrado embriagado durante o expediente. A empresa justificou a demissão alegando que a embriaguez no ambiente de trabalho configurava falta grave, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de anulação da justa causa, com a consequente reintegração do trabalhador ao serviço, e o de reparação moral, o que motivou o recurso ao TRT-10. Nele, o trabalhador alegou ser portador de alcoolismo crônico bem antes da dispensa e que sua condição deveria ser tratada como doença, não como motivo para penalização. O autor da ação também argumentou que a empresa deveria tê-lo encaminhado ao In...

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, nesta sexta-feira (21), o ‘Dia D contra a Dengue’. A iniciativa, que contará com a participação de diversas Secretarias Municipais na conscientização e entrega de informativos, será realizada das 7h30 às 9h30 e das 16h às 18h em diversos bairros da cidade. Confira os pontos de entrega de panfletos: Praça Cel. Fernando Prestes; Barão do Rio Branco com a Braguinha; Praça da Bandeira; Av. Antônio Carlos Comitre com a Av. Washington Luiz; Av. Edward Fru Fru com a Av. Atanásio Soares; Av. Itavuvu com a Av. Ipanema; Praça Lions; Praça 9 de Julho e Av. Armando Pannunzio com a Rua Salvador Milego e atividade de conscientização nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ação também contará com exposição educativa da equipe da Zoonoses nos Terminais São Paulo e Santo Antônio, das 8h às 18h. Haverá, ainda, o serviço de três caminhões “cata treco” nos bairros com mais incidência do mosquito. “É fundamental contar a partic...

- PORTARIA GM/MS Nº 6.715, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Estabelece incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e temporário, para o desenvolvimento da estratégia de vacinação nas escolas e de ações para atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o exercício de 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.03.2025!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 591, DE 17 DE MARÇO DE 2025.  Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do  Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Parágrafo único. O Manual de Padrões para Iniciação do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem...

- Circular SECEX Nº 18 DE 17/03/2025. Publicado no DOU em 18 mar 2025 . Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, usualmente classificadas no subitem NCM 8544.70.10, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 32/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.03.2025!!!

- Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT.  Febraban prevê adesão de 19 milhões de celetistas ao sistema em 4 anos. O governo federal autorizou o acesso direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, para a oferta de crédito consignado a juros mais baixos, com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória (MP) que cria o Programa Crédito do Trabalhador foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto. O Brasil conta hoje com 47 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atuando no setor privado. O eSocial é o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Agora, trabalhadores CLT, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microe...