FEDERAL: Congresso Nacional / Foram publicados no DOU de hoje, dia 19.04.2024, os seguintes, ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL NºS 19 e 20 DE 2024 !!!

- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.207, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de abril de 2024. SENADOR RODRIGO PACHECO / Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.208,de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de abril de 2024. SENADOR RODRIGO PACHECO / Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Fonte - DOU  19.04.2024!!!