FEDERAL: Ministério dos Transportes / Alterada resolução que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH !!!
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.006, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 2º O Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO III
....................................................................................................................................
1. ...............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo estejam perfeitamente visíveis.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO / Presidente do ConselhoEm exercício / FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO / CARNEIRO PACOBAHYBA / Ministério da Educação / ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO / Ministério do Meio / Ambiente e Mudança do Clima / ETHEL LEONOR NOIA MACIEL / Ministério da Saúde / ANTÔNIO FERNANDO / SOUZA OLIVEIRA / Ministério da Justiça e Segurança Pública / DENIS EDUARDO ANDIA / Ministério das Cidades. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 08.04.2024!!!
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 2º O Anexo III da Resolução CONTRAN nº 886, de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO III
....................................................................................................................................
1. ...............................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) O candidato ou condutor não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, excetuados os itens de vestuário relacionados à crença ou religião (véus, hábitos, etc) e à queda de cabelo em decorrência de patologias ou tratamento médico, desde que a face, a testa e o queixo estejam perfeitamente visíveis.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO / Presidente do ConselhoEm exercício / FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO / CARNEIRO PACOBAHYBA / Ministério da Educação / ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO / Ministério do Meio / Ambiente e Mudança do Clima / ETHEL LEONOR NOIA MACIEL / Ministério da Saúde / ANTÔNIO FERNANDO / SOUZA OLIVEIRA / Ministério da Justiça e Segurança Pública / DENIS EDUARDO ANDIA / Ministério das Cidades. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU de 08.04.2024!!!