NOTICIAS: Atos do Congresso Nacional - Aprovado Protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Suécia para Evitar Dupla Tributação em Matéria de IR!!!

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2025 (*) - Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de maio de 2025 / Senador DAVI ALCOLUMBRE / Presidente do Senado Federal. O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 3/12/2024. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 06.05.2025!!!