NOTICIAS: Tributos e Contribuições Federais/Direito do Consumidor - Encerrada a vigência da MP que veda a cobrança de tributos e cobrança de preço superior sobre os pagamentos via Pix!!!

- O Ato CN nº 48/2025 encerrou, em 02.06.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.288/2025 que dispunha sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. (Ato Declaratório CN nº 48/2025 - DOU 1 de 12.06.2025) - Fonte: Editorial IOB.