ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limitações. Embora tenha reinstituído incentivos fiscais até então revogados, a norma diminuiu os serviços beneficiados. Tributaristas apontam que isso pode causar judicialização por parte de empresas, com o objetivo de manter os termos do Perse original, de 2021. A nova lei reduziu de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo Perse, desde que as empresas estivessem ativas em março de 2022. Além disso, impôs um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos. Ou seja, o programa será extinto ao atingir o limite de custo fiscal. O Perse foi criado pela Lei 14.148/2021 para socorrer empresas ligadas ao setor de eventos em meio à crise de Covid-19, quando o setor sofreu restrições para evitar aglomerações. O principal benefício era a redução da alíquota de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL a zero pelo prazo de cinco anos. No final do último ano, a Medida Pro

- Secretário do Ministério da Fazenda disse que a reforma vai possibilitar elevação do consumo de alimentos no país e incentivar o agroexportador. AReforma Tributária irá aumentar a competitividade do setor agropecuário ao possibilitar a elevação do consumo de alimentos, em virtude da menor tributação sobre eles, e também ao desonerar as exportações e os investimentos. A afirmação foi um dos destaques da participação do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em reunião da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) realizada nesta terça-feira (28/5), em Brasília. “O agroexportador e o mercado doméstico serão beneficiados”, ressaltou Appy. “A reforma vai levar ao aumento do consumo de alimentos no Brasil”. A Cesta Básica foi um dos pontos mais discutidos nesse contexto. Entre as diretrizes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – enviado ao Congresso Nacional em abril e que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Impost

- Força-tarefa que atende à população atingida completa um mês.  Um mês após o início da atuação da força-tarefa do governo federal no Rio Grande do Sul, já foram destinados emergencialmente ao estado R$ 62,5 bilhões para socorrer a população atingida pelas enchentes. Fortes chuvas atingiram o estado desde o dia 27 de abril, causando tragédia sem precedentes na região. Até esta quinta-feira (30), os eventos climáticos extremos atingiram 471 cidades, mataram 169 pessoas e deixaram mais de 626 mil fora de suas casas.  Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), desde 30 de abril o governo federal tem atuado em seis frentes no apoio à população gaúcha, ao empresariado, à gestão do estado e dos municípios atingidos. São elas: resposta emergencial ao desastre, cuidado com as pessoas, apoio às empresas, medidas para o governo estado, medidas para os municípios e medidas institucionais. Nessa quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva part

- Sancionada esta semana pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei para a modernização do parque industrial do país, também conhecida como lei para a depreciação acelerada, deverá alavancar investimentos de R$ 20 bilhões, estima a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). “Essa é uma demanda antiga do setor. Será muito bom porque você acaba dando competitividade para quem investe, você está abatendo Imposto de Renda, antecipando a restituição de Imposto de Renda. De alguma forma, você garante fluxo de caixa para as empresas, isso é bastante positivo e deve influenciar nas decisões de investimentos”, destacou a diretora de Competitividade, Economia e Estatística da Abimaq, Cristina Zanella, em entrevista coletiva. A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Quando um bem de capital é adquirido, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pe

- Julgamento na 2ª Turma foi unânime.  Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao limite de 4% do Imposto de Renda devido. A turma deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pedia a reforma integral da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ou seja, os demais pontos da decisão foram mantidos. O contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para afastar as restrições ao benefício do PAT impostas pelo artigo 186 do Decreto 10.854/2021. O dispositivo alterou o parágrafo 1° do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 2018, que passou a prever que a dedução das despesas com PAT é aplicável apenas aos valores gastos com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, e, ainda, que a parcela do benefício a ser deduzida não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo.

- Ele encerrava a jornada de madrugada e voltava para casa de bicicleta quando foi assaltado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja Nova (AL) assassinado quando voltava de bicicleta do trabalho, de madrugada. A empresa tentava embargar decisão anterior da Turma, mas a condenação foi mantida, com a aplicação de multa por tentar  e a JBS ainda terá de pagar multa por tentar protelar o fim do processo. Assassinato ocorreu de madrugada O empregado - que não chegou a completar um mês na empresa - voltava para casa às duas horas da manhã, em 30 de agosto de 2019, quando foi assaltado e morto com dois tiros. A viúva disse, na ação trabalhista, que eles moravam numa região perigosa e que não havia transporte público nem a JBS o fornecia. Disse ainda que o marido fora obrigado a assinar um documento em que renunciava ao vale-transporte.  Empresa alegou que todos

- O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VT 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Senadores e deputados rejeitaram o veto sobre o artigo 1º da lei que trata da não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias, na parte em que altera o parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufruí-los por não pagarem o tributo nas transferências de mercadorias. Agora com a derrubada, a norma permite às empresas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do im