ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que incentiva a denúncia de delitos no mercado financeiro com a recompensa para informantes. A proposta também tipifica a fraude contábil como crime. O texto passará por uma nova votação na CCJ em turno suplementar e, se tiver a aprovação confirmada, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. O projeto, do senador Sergio Moro (União-PR), recebeu voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), na forma de um substitutivo que incorporou emendas e alterações aprovadas nas comissões que analisaram o texto anteriormente. Moro afirmou ter se inspirado na legislação norte-americana para apresentar a proposta. O objetivo do PL 2.581/2023, segundo ele, é fortalecer o mercado de ações. — A construção que foi feita em cima desse projeto é basicamente um mecanismo antifraude para prevenir e facilitar a detecção — disse o autor. Crimes O projeto acrescenta na Lei 6.385, de 1976, a previs

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no sentido de organizar e adiantar ao menos em parte a sucessão. Isso se deve à inclusão de regra na Constituição impondo a progressividade para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). A preocupação é compreensível. Como muitos estados atualmente preveem alíquotas fixas (casos de São Paulo, com alíquota geral de 4%, e de Mato Grosso do Sul, com alíquotas fixas de 3% para doações e de 6% para heranças), prevê-se que eles irão se adaptar. Adotarão a progressividade, o que implicará alíquotas mais baixas para heranças e doações menores, mas ônus mais pesado nas transferências de patrimônio expressivo. Por exemplo, em São Paulo, o encargo tributário poderá duplicar, indo de 4% para 8% (nesse sentido, o Projeto de Lei nº 7/2024, em trâmite na Assembleia Legislativa). Afora isso, vale recordar qu

- Comunicamos que a partir de 30/05/2024 a NCM 3002.49.91 (Para a saúde animal) fica incluída nos modelos de LPCO “DCPAA – Trânsito” (TA E0225, modelo LPCO E00137) e “DCPAA – Solicitação de CSI” (TA E0226, modelo LPCO E00138) a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro 2007, e em atendimento ao disposto nos artigos 8 e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.  Fonte: Siscomex. VIA -  LegisWeb .

- Proposta institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Texto vai ao Senado .  A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxação de produtos importados até 50 dólares. De autoria do Poder Executivo, o texto original do projeto é igual à Medida Provisória 1205/24, que perde a vigência no próximo dia 31. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram o tema qua