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NOTICIAS: Processo Administrativo Fiscal/Previdenciária - Receita Federal institui programa para redução de contencioso tributário de alto impacto econômico!!!

sexta-feira, agosto 30, 2024

- A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. Nos termos da norma em referência, são modalidades do PTI: a) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), observado o disposto no Capítulo II da Lei nº 13.988/2020 ; e b) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, baseada no rol de temas indicados no Anexo I da norma em referência e nos seus atos complementares, observado o disposto no Capítulo III da Lei nº 13.988/2020 . Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas na citada norma,

NOTICIAS: Subvenção – Autorregularização – Prazo relativo aos períodos de apuração referentes ao ano de 2023 encerra-se dia 31.07.2024, amanhã!!!

terça-feira, julho 30, 2024

- Conforme informado em abril deste ano, fora publicada a IN nº 2.190/2024 , que prorrogou o prazo de apresentação de requerimento de adesão à autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ou seja, relativo a subvenções para investimento e benefícios de ICMS. FONTE - CPA .

NOTICIAS: Trabalhista/Previdenciária/Tributária - Alteradas/incluídas disposições sobre o Cadin!!!

terça-feira, setembro 17, 2024

- O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 passa a vigorar com várias alterações, que destacamos a seguir. 1. PESSOAS JURÍDICAS ABRANGIDAS Além daquelas já abrangidas anteriormente, o Cadin passará a conter a relação das pessoas físicas e jurídicas que: a) estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nesse sentido; b) estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe; c) estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convênio entre a União (representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e os titulares dos créditos previstos nas letras "a" e "b" poderá estabelecer regras de cooperação que favoreçam a recuperação desses ativos. 2. INCLUSÃO NO CADIN - ALTERAÇÃO DO PRAZO A inclusão no Cadin far-

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