ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

O regime especial de tributação – RET é aplicável às incorporações imobiliárias (“RET-Incorporação”). Foi instituído pela Lei 10.931/2004. O sistema tributário especial do RET tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento de percentual da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:  I – IRPJ; II – CSLL; III – Contribuição para o PIS/Pasep; e IV – Cofins.  A opção da incorporação no RET obriga a empresa a efetuar o recolhimento dos tributos, a partir do mês da opção. O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.  Para maiores detalhamentos e alíquotas aplicáveis, consulte o tópico RET – Regime Espe

- Você sabia que pode creditar-se do imposto sobre combustível adquirido como insumo ? A Decisão Normativa SRE nº 2/2024 esclarece que adquirente do combustível que utilizá-lo como insumo poderá se creditar do valor do imposto informado na NF-e, observadas as condições previstas no Convênio ICMS nº 26/2023.  Fonte: Editorial Cenofisco .

- Cidade deve buscar mais 1,8 doses hoje (20).  Pais e responsáveis de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos que receberam a primeira dose da vacina contra a dengue há 90 dias só poderão retornar a uma das 33 unidades básicas de saúde (UBS) a partir de quinta-feira (22). A primeira remessa de 302 doses para completar o ciclo vacinal terminou e Sorocaba deve retirar novos imunizantes hoje (20) no Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE), localizado na cidade. Conforme a prefeitura, Sorocaba receberá agora 1.862 imunizantes da Qdenga. Somado o envio anterior, a cidade acumula 2.164 doses até o momento para a segunda fase da imunização. O total é suficiente para apenas 19,6% das pessoas que receberam a primeira dose: 11.011. Mas Sorocaba não será a única a receber mais doses do imunizante contra a dengue nesta semana. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), mais 11.211 -- 13.073, contando com Sorocaba --, serão distribuídas a outros 18 cidades do GVE ­- composto por 33 municípios.

- Para ministros, transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual. Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, de que a transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual. A transferência de créditos de ICMS em caso de exportação é autorizada pela Lei Complementar (LC) 87/1996, ou Lei Kandir, no artigo 25, parágrafo 1°. A mesma legislação prevê, no artigo 25, parágrafo 2°, que a transferência de créditos a terceiros em outras hipóteses poderá ser disciplinada por legislação estadual. A Yara Brasil Fertilizantes defende o direito à transferência mesmo na ausência de lei estadual. A interpretação do contribuinte é que a transferência, em caso de operações não decorrentes de