ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.06.2024 nas contas do FGTS dos trabalhadores: Conta - Juros de JAM 3% ao ano 0,003338 4% ao ano 0,004146 5% ao ano 0,004947 6% ao ano 0,005741 (Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 13.06.2024) / Fonte: Editorial IOB .

- Vídeo explica como cadastrar dúvidas e manifestações de interesse da sociedade. A ouvidora da Receita Federal do Brasil, auditora-fiscal Rosa da Conceição Moreira, fala sobre a importância do feedback dos cidadãos e explica como registrar suas dúvidas, sugestões, reclamações e elogios por meio da Ouvidoria. A Ouvidoria é um canal de comunicação com a sociedade e está pronta para te escutar. Clique Aqui - Assista ao vídeo completo no YouTube! Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE - RFB .

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), com o apoio da Secretaria de Governo (Segov), Secretaria de Comunicação (Secom) e do Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), realizará, no dia 25 de junho, às 9h, no PTS, a 28ª edição do Mutirão de Empregos Sorocaba. No local, serão disponibilizadas diversas oportunidades de trabalho, vagas efetivas, temporárias, estágio, entre muitas outras. As inscrições já podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/28º-mutirão-de-empregos-de-sorocaba. Aos que preferirem, os agendamentos também podem ser realizados nas Casas do Cidadão Nogueira Padilha, Itavuvu, Ipiranga, Ipanema, Éden e Pátio Cianê Shopping. Realizado no Parque Tecnológico de Sorocaba, na última terça-feira do mês, o Mutirão concentra vagas oferecidas pelo Posto de Atendimento ao Trabalho (PAT), por diversas agências de emprego e por empresas de Sorocaba e região, que recebem os currículos e, muitas vezes, realizam o processo

Lei Nº 14.843 DE 11/04/2024.  Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 . Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. Lei Nº 14751 DE 12/12/2023.  Derrubada de Veto - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei Nº 13675/2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 667/1969. Lei Nº 14757 DE 19/12/2023.  Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 11952/2009, a Lei Nº 8629/1993, e a Lei Nº 13465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outr

- Devido à melhora no cenário epidêmico de dengue e redução da procura médica, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), encerrará o atendimento exclusivo contra dengue nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) sentinelas (Fiori, Hortência e Simus) com o último dia de funcionamento nesta sexta-feira (14) até 18h. Com isso, a partir de segunda-feira (17), as 33 UBSs passam a funcionar normalmente, incluindo a oferta de vacinação contra Covid-19, Influenza e as demais doses de rotina, além dos atendimentos comuns já oferecidos pelas unidades. A decisão foi embasada na redução da procura clínica, sobretudo nas unidades de urgência e emergência. Em abril, foram registrados 83.475 atendimentos por sintomas da dengue, já em maio, o número caiu para o 64.049, o que representa uma queda de 23,2%. No caso das UBSs sentinelas, houve redução no último mês, com 2.653 atendimentos nos últimos 12 dias de maio, contra 1.082 até 12 de junho, apresentando queda de 59,1%. O mês de maio

- Recursos da taxação de compras internacionais de US$ 50 estão na lista.  As lideranças do Senado Federal formularam nesta quinta-feira (13) uma lista de medidas para compensar a perda de arrecadação do governo de R$ 17 bilhões com a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores econômicos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai analisar as propostas apresentadas. Entre as medidas selecionadas, estão o Programa de Regularização Tributária (PRT), em tramitação na Câmara; os recursos de depósitos judiciais esquecidos em bancos há mais de cinco anos; um programa para incentivar o pagamento de multas devidas às agências reguladoras; a atualização de ativos; e a repatriação de recursos do exterior. A lista ainda prevê usar para essa compensação tanto os recursos da taxação das compras internacionais de até US$ 50, quanto as receitas previstas pela medida provisória (MP) 1202, que limitou a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, ambas já aprovada

 - PORTARIA RFB Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2024 -  Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: Art. 1º O disposto na Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, se aplica também aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Gover

Até 31.12.2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública declarado pelo governo gaúcho serão reduzidas a 0%. Observar que o estabelecimento industrial ou equiparado a indústria deverá emitir nota fiscal para acompanhar as mercadorias doadas com a identificação do destinatário, que poderá ser: a) o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o número 87.934.675/0001-96, com endereço na Praça Marechal Deodoro, sem número, Palácio do Piratini, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; ou b) o Município beneficiado pela doação, acompanhado do número de inscrição no CNPJ e do endereço; e Também deverá constar da NF-e a expressão "saída com redução de alíquota do IPI", nos termos do Decreto nº 12.052/2024 .  (Decreto nº 12.052/2024 - DOU de 13.06.2024) /  Fonte: Editorial IOB .

- Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assine o Estadão aqui! O mercado de trabalho é dinâmico: a todo tempo ou alguém está sendo demitido, ou alguém está pedindo demissão. As razões podem variar, mas é importante entender como se demitir de maneira profissional para manter um bom relacionamento de trabalho com o empregador. A maneira como uma pessoa se demite pode ter um impacto significativo em sua carreira e em oportunidades futuras, afirma Madalina Secareanu, gerente sênior de Comunicações Corporativas do Indeed, site de busca de empregos. “Considerando uma carta de recomendação ou mesmo outra vaga na mesma empresa no futuro, o profissional deve estar preparado para garantir que as portas permaneçam abertas”, afirma a gerente. É importante saber pedir demissão de maneira adequada para preservar sua imagem profissional.  O pedido de demissão deve seguir algumas formalidades que evitam que sua imagem fique prejudicada. Existem pontos i

- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024.  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "

- DESPACHO Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2024.  Publica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de junho de 2024, foram celebrados os seguintes atos: - CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2024.  Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. - CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE JUNHO DE 2024.  Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais

- LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024.  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (

- A Plataforma Brasil Exportação lançou no dia 23 de maio, durante um webinar, a Megatrilha Digital da Exportação, um guia prático da jornada exportadora, de forma digital e gratuita. A solução ajuda empresas que nunca exportaram, através de seis passos essenciais. A Megatrilha Digital da Exportação é uma iniciativa conjunta da Agência Brasileira de Promoção a Exportação e Investimentos (ApexBrasil), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Juarez Leal, do Núcleo de Plataformas Digitais da ApexBrasil, destaca a importância da solução, uma iniciativa pioneira para o comércio exterior brasileiro. “Pela primeira vez temos um guia que reúne as orientações e ferramentas necessárias para quem deseja exportar em um único lugar, divididas por etapas, que auxi