ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Conforme informado em abril deste ano, fora publicada a IN nº 2.190/2024 , que prorrogou o prazo de apresentação de requerimento de adesão à autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ou seja, relativo a subvenções para investimento e benefícios de ICMS. FONTE - CPA .

- Medidas visam aumentar segurança e prevenir fraudes.  O Banco Central do Brasil publicou  novas regras para transações realizadas através do sistema de pagamento instantâneo, o PIX. A principal mudança é a limitação dos valores que podem ser transferidos por celulares ou computadores não cadastrados previamente no sistema. A medida tem como objetivo aumentar a segurança dos usuários e prevenir fraudes, que têm se tornado uma preocupação crescente desde a implementação do PIX em novembro de 2020. Limitações de valor e cadastro prévio De acordo com a nova regulamentação, transações realizadas por dispositivos que não foram cadastrados previamente terão um limite máximo significativamente reduzido. O valor máximo permitido para essas transações ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que seja um valor bastante inferior aos limites atuais, que podem chegar a R$ 5.000,00 por transação. Os usuários que desejarem realizar transferências de valores maiores terão que cadastrar seus dispo

O "PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS" foi lançado no site da Receita Federal. PORTAL COMPRAS INTERNACIONAIS  Você já teve problemas com as compras de importados que fez pela Internet? Ficou sem saber o que fazer para resolver esses problemas? Não sabia como acompanhar a sua importação? Sua encomenda foi devolvida sem que você tivesse oportunidade de resolver a situação? Acha que os impostos cobrados estão errados ou são injustos? Pagou mais impostos por não conhecer o Programa Remessa Conforme da Receita Federal? Pagou impostos na importação de medicamentos prescritos por médico? Caiu em algum golpe que usou o nome da Receita ou dos Correios e perdeu dinheiro nessa fraude? Importou algo que não sabia ser proibido e que acabou devolvido ao exterior?    Se você respondeu “sim” a algumas dessas questões, é compreensível. Nestes dias as informações que o cidadão encontra na Internet são as mais variadas possíveis e, geralmente, não confiáveis. Não existia, até hoje, um site único e c