ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Profissionais de Contabilidade que não cumpriram a pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) no exercício de 2023, terão até o dia 31 de agosto de 2024 para apresentar suas justificativas. A data-limite foi estabelecida no Edital EPC Nº1/2024, publicado pelo Conselho Federal de Contabilidade no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, dia 18 de julho. Conforme regulamentado pela NBC PG 12 (R3), os profissionais precisam ter acumulado, no mínimo, 40 pontos em atividades válidas. Importante destacar que as atividades de docência, participação em bancas acadêmicas, comissões técnicas, grupos de estudos e atividades de produção intelectual são limitadas a 20 pontos. Para as atividades de aquisição de conhecimento, é exigido o mínimo de 8 pontos. Vale lembrar que a pontuação estabelecida para as atividades está relacionada com a carga horária de conteúdo técnico. Assim, cada hora pode equivaler a um ponto. Não há limite máximo de pontos para apresent

 De início, cumpre informar que, em regra geral, a transferência de empregados entre empresas distintas somente é possível quando caracterizada a figura do grupo econômico, nos termos do art. 2°, §§ 2° e 3º, da CLT ou na hipótese de sucessão empresarial, nos moldes do art. 10 e 448, da CLT, quando for o caso. Com relação ao grupo econômico, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No entanto, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios (§ 3°, do citado art. 2°, da CLT), sendo necessário, para a configuração do grupo, a coordenação entre as empresas, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de negócios, a atuação conjunta das empresas dele integrantes, utilização da mesma mã

- RESOLUÇÃO Nº 542, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.  Regulamenta os serviços de atividades físicas e do desporto prestados por Profissional de Educação Física à distância através dos meios de tecnologia da informação e da comunicação. Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os serviços de orientação de atividades físicas e do desporto prestados por Profissionais de Educação Física à distância com uso dos meios de tecnologia da informação e da comunicação, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 9696/1998. § 1º - Para a prática dos serviços descritos no caput deste artigo é imprescindível o registro ativo do Profissional de Educação Física junto ao Sistema CONFEF/CREFs. § 2º - Tais serviços deverão ser prestados em estrita observância aos ditames do Código de Ética do Profissional de Educação Física, e desta Resolução e da legislação do Sistema CONFEF/CREFs e demais leis pertinentes. § 3º - É dever do Profissional de Educação Física na prestação de serviços de que trata o caput deste artigo, além

Os 53.692 trabalhadores que responderam ao questionário indicam que novo emprego e salário baixo são os principais motivos desligamento. Os motivos principais dos pedidos de demissão dos trabalhadores com carteira assinada são outro emprego em vista e salário baixo, além de questões como falta de reconhecimento profissional, estresse ou problemas éticos com a forma de trabalho da empresa. As informações são resultado de um levantamento inédito elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A pesquisa foi feita com 53.692 trabalhadores que pediram o desligamento da sua empresa entre novembro de 2023 a abril de 2024, e responderam o formulário enviado pela carteira de trabalho digital entre os dias 10 e 21 de junho. O levantamento foi realizado a pedido do ministro do MTE, Luiz Marinho, para entender os motivos do aumento dos desligamentos, segundo informações do Caged. No ano passado, foram 7,4 milhões de trabalhadores (34%) que pediram demissão, e de janeiro a junho deste ano j

- Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. Osistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento - SRL), a aplicação apresenta possíveis justificativas para cada infração, indicando os documentos que serão necessários para comprová-las. Além disso, o Requerimentos Web é integrado a outros sistemas, permitindo que a anexação de documentos comprobatórios e a assinatura sejam feitas na própria aplicação. Acesso ao Requerimentos Web é realizado por meio do Portal de Serviços, no site da Receita Federal, utilizando a conta gov.br do contribuinte ou do seu procurador. Após o acesso, é só escolher a área de concentração de serviço "Malha Fiscal IRPF" e o serviço dese

- A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), com o apoio do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da capital e Grande São Paulo, e do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo - Interior (Deinter), deflagou nesta terça-feira (13) em todo o Estado a operação Crisálida, que tem o objetivo de verificar a regularidade de contribuintes do setor de combustíveis em situação cadastral “pré-operacional". A ação fiscal averigua 51 contribuintes do setor, entre refinarias, usinas, distribuidoras e outras. Os alvos estão distribuídos em 39 municípios. Participam da operação 100 auditores fiscais da Receita Estadual de 16 diferentes Delegacias Regionais Tributárias, com o apoio de 120 policiais civis. A empresa em situação “pré-operacional" no setor de combustíveis pode receber mercadorias e bens de ativo para constituir o seu negócio, mas não está autorizada a emitir documentos fiscais ou comercializar mercadorias, havendo outras etapas do processo a sere

- O contrato destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador rural originalmente contratado por meio de contratos de parceria de pecuária de leite. Para o colegiado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fundamentou devidamente sua decisão, principalmente no fato de que o contrato destinava apenas 7% do valor bruto ao trabalhador. Horas extras na ordenha O profissional, contratado em 2005, disse que recebia salário e pagamentos "por fora", e pedia o reconhecimento de horas extras. Segundo ele, as ordenhas eram feitas das 5h às 8h e das 15h às 18h, de segunda-feira a domingo, e, no horário entre as duas, fazia outros serviços, como roça, adubagem e arrumação de cercas. Em sua defesa, os empresários informaram que havia dois contratos distintos: o de trabalho e o de parce

- A Caixa Econômica Federal irá distribuir mais de R$ 15,1 bilhões referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no exercício 2023. Confira os detalhes a seguir e veja como consultar o saldo do FGTS. O valor anunciado pela Caixa deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS existente em 31 de dezembro de 2023, utilizando-se o índice divulgado pelo Conselho Curador do FGTS. A Caixa Econômica Federal deverá adotar as providências necessárias para que as contas vinculadas recebam os créditos até o dia 31 de agosto de 2024. É possível sacar o valor creditado? Os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS somente poderão ser sacados pelos trabalhadores nas hipóteses previstas em lei, tais como: dispensa sem justa causa e aposentadoria. Como consultar o saldo do FGTS? Trabalhadores e trabalhadoras podem consultar seu saldo do FGTS pelo aplicativo do fundo ou, para quem é cliente d

- RETIFICAÇÃO /  No "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 93, de 9 de julho de 2024 , publicado no DOU de 10 de julho de 2024, Seção 1, página 22, onde se lê: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,..."; leia-se: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020,...".  CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA /  Secretário-Executivo.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.08.2024!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.  Assunto: Obrigações Acessórias DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Os condomínios edilícios não estão obrigados à entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) por não serem pessoas jurídicas ou equiparadas para essa finalidade. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002; IN RFB nº 1.115, de 2010, art. 1º; Parecer Normativo CST nº 76, de 1971; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta formulada em tese, sem relação com os fatos narrados e com a consulente, e que não indica as razões e dispositivos legais que ensejam a dúvida sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral.  Acesse aqui ...p