ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Secretário afirmou que a migração para o novo sistema possibilitará que o poder de compra do brasileiro aumente de 15% a 20% em um horizonte de 15 anos. As distorções impostas à economia brasileira pelo sistema tributário atual, os problemas que elas causam para o crescimento do país e as soluções trazidas pela Reforma Tributária precisam ser compreendidos pela população. De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esse é o caminho para que a sociedade perceba toda a extensão dos benefícios a serem gerados pela implementação do novo sistema. “A Reforma Tributária funciona quando as pessoas entendem onde estão as distorções e por que precisam ser corrigidas”, ressaltou o secretário em entrevista ao programa “Economia pra Você”, da TV Bandeirantes, na quinta-feira (16/8) à noite. “Se uma pessoa se beneficia de uma distorção, ela vai resistir em corrigi-la. É natural que isso aconteça. O importante é ter transparência e muita abertura para diálogo”, ac

- Medida visa manter ações de redução do tempo de análise de processos administrativos.            A Portaria Conjunta MGI/MPS/Casa Civil nº 57 prorrogou o prazo, para até 13 de novembro deste ano , do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O normativo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (13). O programa foi criado em julho de 2023 pela Medida Provisória nº 1.181, com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com dados da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, as ações do programa ajudaram a reduzir a fila de espera por perícia médica em todo o país. Em setembro de 2023, o número de requerimentos aguardando perícia era de 1.178.123. Em junho deste ano, esse número caiu para 566.1

- STJ confirma que retirada indevida de valores do caixa da empresa, sem autorização dos demais sócios, configura falta grave e justifica a exclusão do sócio responsável, protegendo a integridade patrimonial da sociedade. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de móveis teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais membros da sociedade. A atitude levou a empresa a ajuizar ação para excluir o responsável pela iniciativa do quadro societário, mas o pedido foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau, que não reconheceu a gravidade dos atos praticados. De forma diversa, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a ocorrência de falta grave por desrespeito à regra prevista em contrato social. Ao refor

- Portaria coana Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 .  Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 16.08.2024!!!

- Ela teve de parar de trabalhar para cuidar do marido.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da São Martinho S.A, agroindústria de Pradópolis (SP), condenada a indenizar a  mulher e curadora de um trabalhador rural com graves sequelas cerebrais em razão de acidente de trânsito em serviço. Ela teve de deixar de trabalhar para cuidar do marido, interditado judicialmente em razão das lesões. Lesões levaram à incapacidade total O trabalhador, na época com 52 anos, atuava como fiscal agrícola e sofreu o acidente em maio de 2013, no trajeto para o trabalho em veículo fornecido pela empregadora. Segundo testemunhas, o motorista teria causado o acidente ao cruzar uma rodovia de forma imprudente e ser atingido por um ônibus.  O impacto do acidente causou lesões múltiplas ao empregado, além de traumatismo craniano, e o deixou com sequelas que afetam sua capacidade motoras, cognitivas e emocionais. Com isso, ele s tornou incapaz de gerir sua vida civil e acabou te

- PIB brasileiro somou R$ 5,437 trilhões em valores correntes.  A economia brasileira apresentou crescimento de 1,1% no segundo trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior, segundo a pesquisa Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com o estudo, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro somou R$ 5,437 trilhões, em valores correntes no segundo trimestre. Na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta chegou a 2,9%, de acordo com a FGV. A taxa acumulada em 12 meses é de 2,3%. A alta de 2,9% na comparação com o segundo trimestre do ano passado, foi influenciada pelos crescimentos de 5,3% no consumo das famílias, de 7,3% na formação bruta de capital fixo (isto é, os investimentos) e de 6,4% nas exportações. Por outro lado, as importações, que entram como um valor negativo no cálculo do PIB, cresceram 16,3% no período. O Monitor do PIB não é o indicador oficial do PIB, mas serve como uma prévia dos números divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geo

 - Reunião realizada em Brasília com dezenas de empresas se insere no escopo do GT Criptoativos. Atendendo a convite da fiscalização da Receita Federal, houve reunião nesta quarta-feira, dia 14 de agosto, entre autoridades tributárias e representantes de dezenas de empresas que operam com criptoativos no Brasil. O fisco mencionou sua expertise no processamento de dados, sinalizou necessidade de aperfeiçoamento de obrigação acessória para atender a padrões internacionais e discutiu a importância de o Brasil ter um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por todos. O encontro foi aberto pela Subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, que destacou ser estratégico, para todos, os trabalhos que serão desenvolvidos no âmbito do GT Criptoativos, instituído pela Portaria RFB nº 427, de 17 de junho de 2024. Para Andrea, "o incentivo à conformidade voluntária é prioridade da Receita Federal. Nossa equipe está aqui para compartil

- Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.234/2024 , que alterou a Medida Provisória nº 1.230/2024 , para incluir os Municípios em "situação de emergência em áreas efetivamente atingidas" (antes previsto apenas para aqueles em "estado de calamidade pública") como critério de elegibilidade para recebimento do apoio financeiro de R$ 1.412,00 destinado aos: a) trabalhadores domésticos (Lei Complementar nº 150/2015 ), inscritos no eSocial até 31.05.2024; e b) pescadores profissionais artesanais que, em 07.06.2024, fossem beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, (art. 1º da Lei nº 10.779/2003 ), desde que não estivessem recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.   (Ato CN nº 60/2024 - DOU de 16.08.2024) /  Fonte: Editorial IOB .

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8). O que a corte discute é se é válido que o ICMS devido em operações entre estados com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e antecipação fique fora do Simples Nacional. O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada voltado a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), que permite o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais em um único documento. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra trechos do estatuto, válido desde 2006. O ponto contestado pela OAB é o que prevê que o ICMS de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e antecipação de imposto não integra o Simples Nacio

O Decreto nº 10.705/2021 promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12.11.2018, anexos a norma em referência. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da referida Convenção e de seu Protocolo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.  (Decreto nº 10.705/2021 - DOU 1 de 27.05.2021 - Ret. DOU 1 de 16.08.2024) /  Fonte: Editorial IOB .

- INStrução normativa rfb Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.  Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, resolve: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o programa de autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, em descumprimento ao disposto no: I - art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de

- RESOLUÇÃO Nº 10, de 2 de julho de 2024.  Regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial e dá outras providências. PREÂMBULO A evolução contínua da Saúde Digital e dos sistemas baseados em Inteligência Artificial têm transformado substancialmente o setor de saúde, introduzindo novas ferramentas e metodologias que revolucionam o tratamento e monitoramento de pacientes. Neste cenário em rápida transformação, o papel do farmacêutico, tradicionalmente reconhecido como um pilar fundamental no sistema de saúde, expande-se significativamente ao abraçar as oportunidades apresentadas pela Saúde Digital e pela Inteligência Artificial. Esta resolução visa reconhecer oficialmente, promover e estimular a integração do farmacêutico nos domínios emergentes da Saúde Digital e Inteligência Artificial, enfatizando seu trabalho crucial não apenas na segurança e eficácia do uso de medicamentos, mas também na inovação e na melhoria contínua dos cuidados de saúde. A S