NOTICIAS: IR - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais - Retificação!!!
O Decreto nº 10.705/2021 promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12.11.2018, anexos a norma em referência.
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da referida Convenção e de seu Protocolo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. (Decreto nº 10.705/2021 - DOU 1 de 27.05.2021 - Ret. DOU 1 de 16.08.2024) / Fonte: Editorial IOB.
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da referida Convenção e de seu Protocolo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. (Decreto nº 10.705/2021 - DOU 1 de 27.05.2021 - Ret. DOU 1 de 16.08.2024) / Fonte: Editorial IOB.