NOTICIAS: Trabalhista - RS - Calamidade Pública/Emergência - Prorrogada vigência de Medida Provisória referente ao apoio financeiro de R$ 1.412,00 !!!
- Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.234/2024 , que alterou a Medida Provisória nº 1.230/2024 , para incluir os Municípios em "situação de emergência em áreas efetivamente atingidas" (antes previsto apenas para aqueles em "estado de calamidade pública") como critério de elegibilidade para recebimento do apoio financeiro de R$ 1.412,00 destinado aos:
a) trabalhadores domésticos (Lei Complementar nº 150/2015 ), inscritos no eSocial até 31.05.2024; e
b) pescadores profissionais artesanais que, em 07.06.2024, fossem beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, (art. 1º da Lei nº 10.779/2003 ), desde que não estivessem recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Ato CN nº 60/2024 - DOU de 16.08.2024) / Fonte: Editorial IOB.
a) trabalhadores domésticos (Lei Complementar nº 150/2015 ), inscritos no eSocial até 31.05.2024; e
b) pescadores profissionais artesanais que, em 07.06.2024, fossem beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, (art. 1º da Lei nº 10.779/2003 ), desde que não estivessem recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Ato CN nº 60/2024 - DOU de 16.08.2024) / Fonte: Editorial IOB.