ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Foi publicada no Portal Nacional da NFS-e, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025, relativamente as adequações para a Reforma Tributária do Consumo . A nova versão remove e ajusta diversos campos, as quais estão demarcadas na cor laranja. Dentre as alterações, destacamos a remoção do grupo de informações do adquirente, sendo justificado que para o padrão da NFS-e nacional, o Tomador de Serviços (conceito da Lei Complementar nº 116/2003 ) e o Adquirente (conceito da Lei Complementar nº 214/2025 ) são identificados como a mesma pessoa, pois é quem: a) se obriga ao pagamento ou outra forma de contraprestação pelo fornecimento; ou; b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento do bem ou do serviço.  (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- Além dessa autoridade, o evento, programado para acontecer nos dias 17 e 18 de setembro, reunirá lideranças da indústria, governo e academia para discutir inovação, economia e tendências globais, incluindo outras participações de destaque, como o professor Marcos Cintra e o especialista em investimentos globais João Luiz Piccioni O 2° Conecta Indústria, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, no Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), será palco de debates estratégicos sobre o futuro da economia, da indústria e das cidades brasileiras. Entre os destaques da programação, estão as palestras do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima; do ex-deputado federal, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcos Cintra; e do Chief Information Officer (CIO) da Empiricus Asset, do Grupo BTG Pactual, e especialista em investimentos globais, João Luiz Piccioni. Com atuação direta na formulação de políticas para atração de investimentos e moderniz...

- A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, indenização por dano moral a uma trabalhadora dispensada no período final de um tratamento de fertilização in vitro. A empregadora era uma agência de comunicação. Prevaleceram os votos das desembargadoras Simone Maria Nunes e Beatriz Renck, que confirmaram a sentença da juíza Ana Júlia Fazenda Nunes, da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. A decisão reconheceu que houve menosprezo e descaso no ambiente de trabalho, especialmente nos momentos que antecederam a dispensa. A indenização foi fixada em R$ 26 mil. Segundo o processo, a trabalhadora comunicou à chefia, no início de 2022, que realizaria o procedimento de fertilização, mantendo os superiores informados sobre as etapas e datas. Próximo da data da transferência do embrião, ela relatou ter percebido um distanciamento dos gestores. Segundo a trabalhadora, os superiores não lhe davam bom dia e não valorizavam suas entregas. Pouco antes da transfe...

- O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), publicou a versão 1.70 da Nota Técnica nº 2019.001. Destacamos que as regras de validação vinculadas ao CST e o código de benefício fiscal, foram alteradas a implementação de produção para os Estados de Santa Catarina e São Paulo. Assim, serão observadas: Aplicação das regras Implantação de teste Implantação produção Ativação das regras de validação para SP 12.01.2026 06.04.2026 Alteração da data de ativação em produção da regra de validação N12-85 para Santa Catarina. 04.11.2024 1º.09.2025 Alteração da data de ativação em produção das regras de validação N12-86, N12-94, N12-98 e I05h-10 para Santa Catarina. 02.12.2024 03.11.2025 Alteração da data de ativação em produção das regras de validação N14a-10 e N14a-20 para Santa Catarina. 02.12.2024 06.04.2026 Inclusão de exceção na Regra de Validação I05g-10 (Grupo de crédito presumido não se aplica para emissão de NFF) Imediata (Nota Técnica nº 2019.001, v. 1.70) Fonte: Editorial IOB; P...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025(*).  Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 8 de março de 2023, Seção 1, pág. 110,...

- O 41º Mutirão de Empregos Sorocaba edição especial “Qualificação Profissional” segue com inscrições abertas aos interessados em ingressar ou que estão em busca de uma recolocação no mercado de trabalho.   O evento acontece no dia 26 de agosto (terça-feira), no Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), localizado na Zona Norte da cidade. A iniciativa é realizada pela Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert) e conta com o apoio da Secretaria de Governo (Segov), do Parque Tecnológico de Sorocaba e da Secretaria de Comunicação (Secom). Em 40 edições, o mutirão de empregos já encaminhou cerca de 40 mil pessoas para o mercado de trabalho. No local, também estará disponível o Procon Móvel, com informações sobre orientação financeira, renegociação de dívidas e apoio ao superendividado, além de oferecer cursos online sobre educação financeira. As inscrições podem ser feitas pelo link: http...

- O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), disponibilizou o esquema xml NF-e/NFC-e, que estabelece o schema dos eventos contidos na Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.20. O pacote poderá ser acessado por meio da página inicial do portal da NF-e, em "documentos" e "esquema xml". (Portal Nacional NF-e)  Fonte: Editorial IOB .

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Normas de Administração Tributária /  CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BENS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS. MODALIDADES DE CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representantes comerciais não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não configurarem insumo e não se enquadrarem em nenhuma outra modalidade específica de creditamento da não cumulatividade dessas contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020, N° 142, DE 20 DE JULHO DE 2023, E N° 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispositivos legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, arts. 159 a 191; Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018.  FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS /  Chefe da Divisão.  Acesse aqui ...para visualizar a ínt...

- COMUNICADO Nº 43.689, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 15.8.2025 a 15.9.2025 são, respectivamente: 1,0441% (um inteiro e quatrocentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00871827 (um inteiro e oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e sete centésimos de milionésimos) e 0,1708% (mil, setecentos e oito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Assunto: Simples Nacional DRONES. PULVERIZAÇÃO AEROAGRÍCOLA. A prestação de serviços de pulverização aeroagrícola por meio de drones, decorre do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, enquadrada no art. 18, § 5º-I, inciso XII da LC nº 123, de 2006. Deve ser tributada no regime tributário do Simples Nacional na forma prevista no Anexo III, quando o fator "r" for igual ou superior a 0,28, ou na forma prevista no Anexo V, quando o fator "r" for inferior a 0,28. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º I, XII, 5º-J, 5º-K, 5º-M; Portaria MAPA nº 298, de 2021; Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, de 2017. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPORTÂNCIAS PAGAS MENSALMENTE POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA A...

- DESPACHO Nº 25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.  Publica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de agosto de 2025, foram celebrados os seguintes atos: CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. - CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.  Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024...

- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 988, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.  Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas, fungos, medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I - Objetivo Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o controle para a importação e a exportação, com qualquer finalidade, de substâncias, plantas, fungos, med...

- Portaria SDA/MAPA nº 1.358, de 14 de agosto de 2025.  Aprova os procedimentos e requisitos para certificação de Granjas de Reprodutores Suínos, para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário e disciplina o trânsito de reprodutores suínos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas nos arts. 22 e 49, do Anexo I, ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.043198/2023-91, resolve: Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos e requisitos para certificação de Granjas de Reprodutores Suínos - GRSC, para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário e para o trânsito de reprodutores suínos.  Continua ... Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 19.08.2025!!!

- PORTARIA SRE 45, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.  Altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 269 e 270 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os incisos II e IV do “caput” do artigo 20 da Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018: “II - Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS;” (NR); “IV - Liquidação de débito fiscal d...

  - Multa diária de R$ 50 mil é fixada por radar inoperante.   A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.  Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.  A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.  A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radare...

O juiz Márcio Roberto Tostes Franco, titular da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma clínica médica especializada em transplante capilar a pagar indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem que sofreu acidente de trabalho ao entrar em contato direto com o sangue de um paciente soropositivo. Por causa do ocorrido, a trabalhadora precisou iniciar tratamento com medicação antirretroviral e manter acompanhamento médico contínuo, enfrentando efeitos colaterais significativos. Para o magistrado, o episódio causou sofrimento de ordem moral passível de reparação. "O sinistro causou à autora dor e sofrimentos de ordem moral, eis que afetada sua integridade física e/ou estado de ânimo, advindo da incerteza em ter contraído doença considerada grave e até então incurável (HIV)", destacou. Em sua defesa, a clínica alegou que adotou as normas de segurança exigidas e que tomou as providências cabíveis após o acidente, como a administração do coquetel antiviral e ...

- Estabele o prazo o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 722, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Fica estabelecido o prazo d...

- Fator previdenciário é redutor aplicado sobre aposentadorias do INSS.   Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União em uma disputa previdenciária com impacto potencial de R$ 131 bilhões sobre os cofres públicos, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU).  A maioria dos ministros decidiu ser legítima a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema possui repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país.  O impacto calculado pelo governo corresponde ao que deveria ser desembolsado caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a revisar aposentadorias pagas entre os anos 2016 e 2025, segundo órgão.  O julgamento ocorreu no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 dessa segunda-feira (18). A maioria a favor da União já havia sido alcançada no sába...

- A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo criou um grupo de trabalho (GT) para revisar, de forma ampla e minuciosa, todos os processos, normas e protocolos para ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). A revisão vai reforçar o controle e mitigar falhas e irregularidades. A iniciativa, adotada após a deflagração da Operação Ícaro, busca assegurar a integridade dos procedimentos, corrigir eventuais falhas e implementar melhorias que reforcem os mecanismos de controle. O GT foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15) e é formado por oito auditores fiscais da Receita Estadual, selecionados por sua experiência e credibilidade, e atuará com prioridade máxima. Entre as principais atribuições do grupo, estão: • Revisar todos os processos de ressarcimento de ICMS-ST p​otencialmente impactados; • Detectar falhas e irregularidades; • Propor ajustes normativos e procedimentais para fortalecer os controles internos; • Fornecer subsídios à ...

- Decisão evita impacto de R$ 131,3 bi sobre cofres da União. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema tem repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país. O julgamento ocorre no plenário virtual, com sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). O voto da maioria será confirmado caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico).  Uma vez confirmada, a decisão evita impacto de R$ 131,3 bilhões sobre os cofres da União, segundo estimativa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O valor corresponde à revisão de benefícios pagos entre os anos 2016 e 2025, segundo o órgão.  Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor do benefício e que leva em ...