FEDERAL: Ministério da Fazenda / Instituída a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas !!!
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destinada à estruturação da regulação das apostas de quota fixa de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023.
Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:
I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;
II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e
III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
Art. 3º Fica instituída a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.
Art. 4º As iniciativas da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda são classificadas em fases, por ordem de priorização:
I - Fase I: até abril de 2024;
II - Fase II: até maio de 2024;
III - Fase III: até junho de 2024; e
III - Fase IV: até julho de 2024.
Art. 5º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE VICENTINI.
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2024.
Item | Iniciativa | Descrição | Priorização |
1 | Portaria Habilitação laboratórios de certificação (Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014) | Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores | Fase 1 |
2 | Portaria Meios de Pagamento | Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional | Fase 1 |
3 | Portaria Sistemas de Apostas | Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 1 |
4 | Portaria Autorização | Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional | Fase 1 |
5 | Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos | Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa | Fase 2 |
6 | Portaria Direitos e Obrigações | Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores | Fase 2 |
7 | Portaria Jogo on-line | Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados | Fase 3 |
8 | Portaria Fiscalização | Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
9 | Portaria Ação Sancionadora | Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa | Fase 3 |
10 | Portaria Jogo Responsável | Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável | Fase 4 |
11 | Portaria Destinações Sociais | Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018. | Fase 4 |