FEDERAL: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ / Publica Ajustes SINIEF NºS 9 e 10 DE 7 DE MAIO DE 2024 e Convênio ICMS Nº 54, DE 7 DE MAIO DE 2024 - DESPACHO Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2024!!!

- DESPACHO Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2024. Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de maio de 2024, foram celebrados os seguintes atos:

- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024. Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

- AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2024. Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

- CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 7 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU  07.05.2024 - Edição Extra!!!